É proibido ofertar ou cobrar o consumidor via telemarketing em São Paulo?

Em entrevista ao O Consumerista, Claudio Tartarini, da ABT, comentou sobre a o impacto da nova lei de telemarketing de São Paulo. Segundo ele, a norma é inconstitucional

A aprovação da Lei paulista nº 17.334/2021, que amplia os direitos previstos pelo cadastro de bloqueio de telemarketing “Não me Ligue”, é vista com muita preocupação para a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT). Na avaliação da entidade, a lei seria inconstitucional e ainda poderia impactar significativamente bares, restaurantes e pequenos comércios de bairros que, hoje, utilizam WhatsApp e outros mensageiros para oferecer produtos – ainda mais neste momento em que praticamente todo o está na fase mais restritiva de circulação e pessoas.

Na avaliação de Claudio Tartatini, assessor jurídico da ABT, o ponto de partida do problema é a abrangência da lei. Em linhas gerais, a norma afirma que o consumidor pode pedir o bloqueio de ligações do tipo telemarketing.

A lei que deu lugar a norma sancionada pelo governo do estado na semana também previa o bloqueio de ligação de telemarketing que ofertasse produto ou serviço. Então, qual é a grande novidade neste caso?

O detalhe da nova lei está na definição do que seria telemarketing. Agora, além da oferta de um produto e serviço, foi incluída a cobrança de dívida dentro da nova classificação de telemarketing. E é justamente aqui que começam as polêmicas.

Na avaliação de Tartarini, a atual redação do texto teria os mais variados desdobramentos na vida dos consumidores e das empresas. O acesso ao crédito financeiro seria um exemplo. Quando ligam para o consumidor, muitas empresas não apenas cobram dívidas, mas também oferecem a possibilidade de uma renegociação, seja por meio de um novo parcelamento ou até a concessão de descontos.

Para os bancos, a cobrança também é um fator imprescindível na hora de minimizar o risco na hora de oferecer o crédito na praça. Impedir a principal ação do credor seria aumentar o risco da oferta de empréstimo, o que, consequentemente, elevaria o preço do crédito. Some-se a isso o fato de o Brasil estar enfrentando o pior momento no combate à pandemia desde o primeiro registro de morte acontecido há exato um ano e isso é outro forte fator de alta no crédito.

“Hoje, boa parte do que é feito na cobrança envolve a regularização financeira da pessoa. Ela encontra oportunidades de acordos vantajosas por esse meio e, dessa forma, ele pode voltar a tomar crédito”, explica Tartarini.

Inconstitucional

Do ponto de vista jurídico, a lei ainda seria inconstitucional. Tartarini enumera diversos motivos de desrespeito a nossa Carta Magna, mas um chama a atenção: a lei simplesmente impediria o credor de cobrar uma dívida ou reaver o seu bem.

“Não dá para restringir a possibilidade de um credor cobrar um devedor simplesmente dizendo que a pessoa não deveria ser cobrada. Se a gente seguir nessa direção, então, daqui a pouco, a pessoa poderá dizer que não quer ser cobrada”, afirma.

Além disso, haveria, na visão da entidade, a inconstitucionalidade a partir da desproporcionalidade da norma. Na prática, isso poderia ser resumido em um velho dito popular: a lei atirou no que viu e acertou no que não viu.

“O que ela está tentando tutelar e o que ela fez são coisas bem diferentes. Quem vai sair prejudicado é o próprio consumidor, pois eu pioro a situação de regularização financeira das pessoas. Isso vai aumentar o custo do crédito no Brasil justamente em um ambiente de movimento pandêmico. Quer dizer, isso já seria ruim em qualquer momento, mas neste nem se fala”, afirma.

Comércio de bairro poderia ser multado?

Outro impacto ou desproporcionalidade da lei seria o impacto da norma nos pequenos e médios comerciantes de São Paulo. Pela lei, o consumidor tem o direito de bloquear uma oferta de um produto ou serviço via WhatsApp e SMS.

No momento, a maior parte do comércio apontado como não essencial está de portas cerradas, mas podem funcionar desde a entrega seja por delivery. Nesse sentido, é preciso dar um passo atrás: como é que o dono de uma doceria ou loja de roupas poderia ou tem feito a divulgação do seu produto? Além das redes sociais, muitos tem enviado cardápios e catálogos via WhatsApp.

Na prática, é difícil imaginar que a maioria dos consumidores queiram incluir o comércio do bairro na lista de “Não me Ligue” e, em caso de desrespeito ao bloqueio, o Procon SP poderia aplicar uma multa. A questão é o risco de que a lei poderia ser usada contra esse comerciante que luta para obedecer às normas sanitárias e ainda continuar de portas abertas.

A lei proíbe tudo isso. Quer dizer que todos os bares e restaurantes estariam contrariando a legislação, todos terão que sair consultando o sistema (cadastro do Não me Ligue) e ninguém mais vai poder ofertar nada. Existe uma desproporcionalidade, inclusive, dentro da nova realidade pandêmica. Isso é realmente preocupante, inclusive para esse segmento da sociedade que foi muito impactado”.

Acompanhe a entrevista na íntegra que fizemos com Claudio Tartarini.