Projeto de Lei proíbe que operadoras delimitem prazo para uso de créditos em celulares pré-pagos

Documento que tramita na Câmara dos Deputados alega que a estipulação do prazo é uma prática abusiva adotada pelas operadoras

Uma alteração na Lei Geral de Telecomunicações pode fazer com que operadoras de telefonia celular sejam proibidas de estipular um prazo para que os créditos ativados em aparelhos telefônicos pré-pagos sejam utilizados. É o que defende o Projeto de Lei 5466/20, que tramita na Câmara de Deputados.

Entende-se por Plano de Serviço Pré-Pago o plano homologado pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações – em que o usuário paga antecipadamente pelo serviço, adicionando créditos por meio de cartões associados a valor ou por qualquer outra forma de pagamento online ou presencial.

De autoria do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), o texto diz que não deve haver prazo para a utilização, pelo consumidor, dos créditos adquiridos para o uso oportuno do aparelho celular.

“O modelo de contratação “pré-pago”, que consiste no pagamento, por parte do usuário, previamente à utilização do serviço, é um fácil e barato acesso a esse serviço de telefonia móvel e, por isso, fixar prazo para a utilização de um crédito, torna-se uma prática abusiva adotada pelas operadoras”, diz o texto.

“Ao consumidor que adquire um crédito para utilizar em seu telefone não pode ser imposto um prazo para a sua total utilização. Muitas vezes os créditos expiram sem que o consumidor o utilize totalmente, gerando um proveito econômico arbitrário às operadoras, que já receberam o valor, mas não entregaram o serviço completo.”

O documento prevê, ainda, que o descumprimento da vedação ficará sujeito às sanções previstas na Lei nº 9.472 –  Lei Geral das Telecomunicações. O efetivo cumprimento será fiscalizado pelos órgãos e/ou entidades de proteção e defesa do consumidor.

“Muitas vezes os créditos expiram sem que o consumidor os utilize totalmente, gerando um proveito econômico arbitrário às operadoras, que já receberam o valor, mas não entregaram o serviço completo”, justifica o deputado Márcio Marinho,  relator do projeto de lei.