Legítimo interesse: estudo analisa uma das mais controversas hipóteses de tratamento legal de dados da LGPD

Estudo feito por especialistas em privacidade de dados analisou o legítimo interesse, uma das hipóteses de tratamento de dados ao lado do consentimento

O debate mais profundo sobre as 10 hipóteses legais de tratamento de dados é considerado prioritário para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), muito embora isso deverá ocorrer apenas no segundo semestre de 2022.

Essa é a previsão da Agenda Regulatória publicada no Diário Oficial da União na semana passada. O anúncio frustrou alguns especialistas no assunto, mas, ao mesmo tempo, deu mais tempo para ampliar o debate sobre o tema, inclusive um tema em específico: o legítimo interesse.

Estudo

A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, formado por renomados estudiosos em proteção e privacidade de dados, deu a largada no debate sobre o legítimo interesse. A entidade produziu um estudo sobre o tema intitulado “O legítimo interesse na LGPD: quadro geral e exemplos de aplicação”.

Em linhas gerais, o documento explora a origem da mais controversa base legal da Lei Geral de Proteção de Dados, trazendo exemplos práticos do seu uso e estabelecendo um termômetro – que demonstra pontos de atenção no processo de validação do legítimo interesse enquanto base legal para o tratamento de dados.

Queda de braço

O extenso trabalho, feito com contribuições de diversos estudiosos da Data Privacy, identificou em detalhes a criação do legítimo interesse, inclusive citando a queda de braço entre o terceiro setor e as empresas.

“A previsão do legítimo interesse foi objeto de uma intensa disputa. Um cabo de força foi puxado especialmente entre terceiro setor e setor privado para, respectivamente, bloquear-restringir e ampliar o espaço a ser por este ocupado. Ao final, alcançou-se um denominador comum, a partir de uma solução mediada e proposta pelo setor acadêmico, em que a sua previsão veio acompanhada de um dispositivo da lei que parametriza a sua aplicação. Com isso, a lei brasileira inovou ao prever no seu próprio texto critérios para a aplicação de um conceito jurídico determinado e, assim, trazer maior previsibilidade quanto à sua aplicação e interpretação. Desde o seu nascedouro, já havia a preocupação quanto aos efeitos colaterais, em termos de segurança jurídica, da introdução do legítimo interesse, o que foi potencialmente remediado no desenho final da LGPD”, diz o estudo.

O estudo completo, com mais de 70 páginas, pode ser acessado gratuitamente AQUI.