Projeto de lei propõe tornar preço de remédio mais transparente

PL sugere incluir diferentes perspectivas no órgão responsável pela regulação de preços para, assim, coibir valores abusivos no mercado

Um projeto de lei que visa tornar a definição dos preços de medicamentos “mais democrática e transparente”, tramita no Senado Federal. De autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o PL 5.591/2020​ ainda não tem data prevista para a análise, já que o parlamento está em recesso.

De acordo com o senador, o atual modelo regulatório não cumpre o papel de “manter em níveis aceitáveis os gastos das famílias, das operadoras de planos de saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS) com medicamentos” e, portanto, o projeto prevê a inclusão de representantes de entidades de defesa do consumidor, do controle social da saúde, de gestores de saúde estaduais e municipais e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na composição do CMED.

“As novas exigências não implicam aumento de custos para as empresas, mas apenas o compartilhamento de informações de que já dispõem. São informações técnicas que permitirão o estabelecimento de preços mais justos, além de um maior controle social sobre a precificação”, explica Contarato.


Leia também

O seu remédio desapareceu do mercado. O que fazer?

Diagnóstico correto. Remédio errado


Segundo ele, o PL busca somar diferentes perspectivas no órgão brasileiro responsável pela regulação de preços de medicamentos, “fortalecendo sua atuação e qualificando ainda mais esse espaço de discussão de política pública”.

Transparência

De acordo com o PL, serão propostos novos critérios para a fixação e ajuste positivo ou negativo de preços dos fármacos. Também haverá monitoramento para coibir preços abusivos no mercado de remédios. Tudo isso com o auxílio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

A proposta de Contarato determina, também, que preços aplicados em países socioeconomicamente compatíveis com o Brasil sejam usados como parâmetro. “Com isso, pretende-se evitar que os preços teto sejam tão altos que não correspondam à realidade dos preços praticados, o que tornaria (e torna) a regulação inefetiva.”, diz o texto.

Caso seja aprovado na Câmara e no Senado, o PL vai alterar a Lei 10.742, de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, e dá outras Providências.

Também será alterada a Lei 6.360, de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.