Juíza condena PagSeguro a ressarcir vítima de golpe do boleto falso

Homem realizou pagamento através do site e descobriu que foi vítima de fraude; A juíza Direito Gisele Ribeiro Rondon, de São Luís/MA, decidiu que a instituição financeira tem responsabilidade sobre danos gerados por terceiros

O 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou o PagSeguro a ressarcir em R$ 22.835,16 um consumidor vítima de golpe. De acordo com o entendimento da juíza Gisele Ribeiro Rondon, empresas de intermediação financeira devem responder objetivamente por eventuais danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros.

O autor acionou a Justiça após ter pago o saldo devedor de seu veículo por meio de um boleto bancário, mas não recebeu a carta de quitação. Após se dar conta de que havia caído em um golpe, cujo o beneficiário do boleto era o PagSeguro, entrou em contato com a empresa, mas não conseguiu recuperar o valor gasto.

O autor do processo, então, pediu bloqueio do montante, a devolução à sua conta bancária e uma indenização por danos morais. Em sua defesa, o PagSeguro alegou que a fraude praticada por um terceiro era culpa exclusiva do devedor.

A decisão da Justiça

A juíza Gisele Ribeiro Rondon, porém, considerou que a instituição financeira deveria garantir a segurança das suas transações, uma vez que a regularidade dos meios de pagamento é de sua responsabilidade.

“Eventual fraude praticada por terceiro também está relacionada ao risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, do qual decorre a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos dela decorrentes”, diz a decisão.

Gisele Ribeiro Rondon destacou, ainda, que o boleto não apresentava sinais expressivos de falsificação e, portanto, não haveria como exigir que o consumidor constatasse que se tratava de uma fraude.


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“Outrossim, cumpre verificar que no boleto juntado aos autos não se verifica qualquer falsificação grosseira, não sendo razoável, portanto, exigir-se do consumidor que seja capaz de inferir tratar-se de documento fraudulento, principalmente considerando que nele constam dados pessoais sensíveis do autor, relativos ao contrato de financiamento do veículo. ”

Apesar de exigir ressarcimento dos danos materiais, a juíza rejeitou o pedido do autor por danos morais.