Justiça dá ganho de causa ao WhatsApp em caso de suspensão de conta de usuário

Por unanimidade, foi decidido que o apelante —que já teve sua conta reestabelecida— tinha ciência dos termos de uso do aplicativo

A 7ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a decisão da primeira instância de negar o pagamento de indenização a um usuário do WhatsApp por suposta suspensão indevida da conta.

O usuário utilizava os serviços do WhatsApp de forma comercial sem a devida autorização do aplicativo. Após ter sua conta desativada, o apelante entrou com ação contra o Facebook Brasil, alegando que a empresa teria banido seu número telefônico do aplicativo de mensagens de maneira indevida, tendo, dessa forma, prejudicado seu trabalho de tatuador.

A defesa do Facebook alegou não ter quaisquer relações com o aplicativo WhatsApp, e respondeu que a conta do autor o processo já havia sido reativada.

De acordo com a desembargadora Gislene Pinheiro, relatora do processo que corre no TJ-DF, a empresa detentora do WhatsApp provou, por meio de capturas de tela, que o tatuador está apto a enviar e receber mensagens no aplicativo. O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade.

“Uma vez demonstrado que o número telefônico indicado pelo autor/apelante na inicial encontra-se ativo na plataforma, a própria necessidade e utilidade da prestação jurisdicional requerida resta esvaziada, de modo que a pretensão de restabelecimento do serviço se encontra prejudicada”, diz a decisão.

A magistrada destacou, ainda, trecho dos termos de serviço do WhatsApp para demonstrar que não houve ato ilícito por parte da empresa, uma vez que o regulamento prevê desativação dos serviços em caso de uso não pessoal sem autorização.

“O próprio autor/apelante reconhece que fazia uso dos serviços de forma não pessoal, mas comercial, na exploração do seu negócio, qual seja, a prestação de serviços relacionados à realização de tatuagens. Logo, havendo a utilização do aplicativo em desconformidade com as diretrizes de uso, não há que se falar em ato ilícito na aplicação da penalidade da qual o usuário já tinha ciência, qual seja, a desativação de sua conta.”