Pré-venda de ingresso exclusiva para donos de cartão de crédito específico não é abusiva, diz TJ-SP

De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, a prática não é abusiva. A ação discutia a aplicação de multa feita pelo Procon

A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP entendeu que a venda antecipada de ingressos restrita a usuários de um cartão de crédito específico na pré-venda  não é considerada uma prática abusiva. Por conta disso, o colegiado diminuiu em 20% o valor da multa de R$ 269.251,67 aplicada pelo Procon contra empresa de entretenimento.

De acordo com o processo, a autora foi autuada pelo órgão por supostamente violar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) a partir da venda de ingressos para o espetáculo musical “Família Adams” e para o show da cantora Lady Gaga. Nos dois casos, houve a cobrança de taxa de conveniência, da taxa de entrega, de taxa de “will call” ou taxa de retirada e da restrição da venda de ingressos apenas para consumidores que fossem clientes de um tipo específico de cartão de crédito durante na pré-venda.


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O desembargador Percival Nogueira, relator do caso, entendeu que o estabelecimento da taxa de conveniência viola os direitos básicos do consumidor, concernentes à liberdade de escolha e à igualdade nas contratações.

“Assim como salientado com relação à taxa de conveniência, o fornecimento da estrutura para a retirada dos ingressos configura verdadeiro ônus do fornecedor, vez que tais custos são inerentes à modalidade de venda fora do estabelecimento comercial, de forma que não é válida a transferência do encargo ao consumidor.”

Por outro lado, o magistrado ressaltou que não há qualquer abuso na venda antecipada a clientes de determinado cartão de crédito específico. “… citada preferência a determinado nicho de clientes e correntistas não prejudica os demais consumidores, vez que a estes também é garantida a compra de ingressos para os mesmos setores, e nas mesmas condições de pagamento”.

Assim, julgou parcialmente procedente a demanda para reduzir o valor da multa em 20%.