Governo pede que Facebook explique critérios para restrição de conteúdo

Recente histórico de bloqueio de contas levanta o debate sobre suposto cerceamento de liberdade de expressão

O Facebook, tal como qualquer outra rede social, tem seus próprios termos de uso, e o desrespeito aos limites impostos pela plataforma culminam em avisos, suspensões ou, no mais radical dos casos, banimento da conta. As sanções da plataforma, porém, têm sido alvo de discussão sobre liberdade de expressão e censura.

No último dia 6, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), enviou ofício ao Facebook dando um prazo de 15 dias para que a plataforma informe ao governo federal quais são os critérios utilizados para a restrição, suspensão, remoção, ou qualquer outra forma de reprimenda de conteúdo gerado por usuários. As perguntas foram as seguintes:

  • Existe, nos termos de uso da plataforma, informações claras e precisas sobre como hipóteses de restrição, remoção ou outra forma de censura de conteúdo gerado pelo usuário?
  • Há informações claras e precisas sobre como se dá esse processo de restrição, remoção ou outra forma de censura, com exposição analítica do assunto questionado?
  • A plataforma presta informações ao usuário sobre as causas que acarretaram remoção, censura ou restrição de conteúdo?
  • Em caso positivo, o DPDC pede que o Facebook esclareça como o usuário toma conhecimento dos fundamentos que acarretaram tal prática e como isso é relacionado aos termos de uso da plataforma?
  •  É importante averiguar o nível de transparência das redes sociais no que se refere à gestão do conteúdo gerado pelos seus usuários, termos de uso, que são uma modalidade singular de contratos de consumo, devem ser identificados ao determinar o Código de Defesa do Consumidor – diz Juliana Domingues, titular da Senacon.   

O Facebook ainda não respondeu aos questionamentos.

Conselho de Supervisão

Desde maio de 2020, o Facebook possui um Conselho de Supervisão— uma espécie de “tribunal” independente que avalia conteúdos controversos publicados na plataforma e tem poder de anular até as próprias decisões de moderação de conteúdo da empresa

O grupo tem 20 integrantes; entre eles, o advogado brasileiro Ronaldo Lemos, um dos dois representantes da América Latina no órgão.

Segundo o CEO Mark Zuckerberg, o conselho é parte de um projeto para um novo sistema de governança e aplicação de conteúdo. “O Facebook não deve tomar tantas decisões importantes sobre liberdade de expressão e segurança por conta própria. Com nosso tamanho, há uma grande responsabilidade e, embora sempre tenhamos consultado especialistas sobre a melhor forma de manter nossas plataformas seguras, até agora, tomamos as decisões finais sobre o que deve ser permitido em nossas plataformas e o que deve ser removido. E essas decisões geralmente não são fáceis de tomar – a maioria dos julgamentos não tem resultados óbvios ou incontroversos, e muitos deles têm implicações significativas para a liberdade de expressão”, esclareceu.

Histórico recentes de sanções e a discussão sobre censura

Tanto no Brasil quanto em outros países, temos observado sanções da plataforma a contas que desrespeitam os termos pré-estabelecidos. O caso mais recente afamado foi o da suspensão da conta do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, após a invasão do Capitólio, sede do Congresso estadunidense em Washington, no último dia 6.

Por conta das alegações do republicano sobre fraude nas eleições, o Facebook removeu um vídeo publicado em sua conta por “incitação de violência” e, no dia seguinte ao episódio, anunciou o banimento da conta pelo menos até o final de seu mandato — que se encerra no dia 20 deste mês.

No Brasil, o caso de maior repercussão em julho do ano passado, quando a rede social bloqueou uma rede de contas sob a alegação de espalhamento de mensagens políticas de desinformação por assessores do presidente Jair Bolsonaro e de dois de seus filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos – RJ).

Segundo a empresa, foram removidas 35 contas, 14 Páginas e 1 Grupo no Facebook, além de 38 contas no Instagram.


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Os casos levantaram questionamentos. O Facebook —e as demais redes sociais— teriam poderes para rotular, restringir e até mesmo apagar conteúdo, incluindo conta de autoridades políticas? Existiriam limites ou situações específicas para isso?

De acordo com Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima, professor de Direito Civil, Digital e Inovação na Universidade Presbiteriana Mackenzie, os Estados Unidos, o Brasil e a União Europeia possuem a mesma regulação para os provedores onde hospedam e, consequentemente, das redes sociais. Essa regulação diz que essas redes, por serem neutras e apenas fornecerem uma plataforma, são isentas de responsabilidade.

“A partir de 2016/2017 temos observado uma maior fiscalização e um controle mais rígido de conteúdo, inclusive de exclusão de conteúdo e de usuários. O problema é que esse modelo de regulação partiu do pressuposto que as redes sociais eram neutras e que, portanto, não poderiam ser responsabilizadas, exceto se o poder judiciário mandasse remover um conteúdo ou uma pessoa e ela assim não procedesse. Já que o Facebook está fazendo isso de maneira proativa, ele está assumindo essa responsabilidade que do ponto de vista legal ele não tem”, explica Chiavassa.

De acordo com o especialista, “a responsabilidade de dizer o que é certo ou não é certo, o que é lícito ou ilícito, é do poder Judiciário, não da rede social”. Chiavassa diz, porém, que o ponto central da discussão é: essas empresas devem ser enxergadas simplesmente como privadas— e, portanto, tomam suas decisões sem que seja passível questionar—, ou essas empresas alcançaram tamanha visibilidade que não podemos vê-las apenas como privadas, já que elas têm um quê de interesse público e natureza pública por trás? Qual seria a natureza jurídica delas?

“Isso pesa para que se pense em um modelo de regulação. Acredito que elas tenham, sim, uma função pública que não podemos ignorar. Pensando um pouco com o que aconteceu com o Trump, temos alguns pontos: excluir o Trump é censura? Minha resposta é que não, não é, porque o Trump tem outros meios de se comunicar; aliás, enquanto presidente da república, qualquer coisa que ele falar será repercutida. Se amanhã ele chama a BBC, a Fox News, aquilo terá alcançado o público norte-americano e até mesmo mundial”, afirma.

Para ele, excluir a conta de Trump não foi um ato de censura; nem por isso, diz, foi um ato lícito.

“Só quem pode dizer se é lícito ou ilícito são as forças tribunais a partir da análise das razões pelas quais o twitter e o facebook optaram por remover sua conta. Isso significa que, se não houver uma causa legítima, essa remoção é indevida e que pode fazer com que Trump processe as redes sociais e obtenha de volta seus perfis se a Justiça norte-americana assim determinar”, finaliza.

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