Governo edita MP para reduzir tarifas de energia elétrica até 2025

MP tem como foco amenizar impactos na conta de luz dos consumidores de baixa renda

O presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória que modifica uma série de leis do setor elétrico com o intuito de reduzir tarifas de energia elétrica pelos próximos 5 anos. Entre as alterações, está a destinação de recursos à CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), fundo do setor elétrico que financia programas de subsídio, entre os quais o Luz para Todos e o desconto na tarifa para irrigação.

De acordo com o documento, os recursos pagos pelas distribuidoras, transmissoras e geradoras para programas de Pesquisa e Desenvolvimento Eficiência Energética sejam transferidos à CDE, contanto que não comprometam projetos contratados ou já em curso. O texto ainda diz que os recursos devem ser usados “em favor da modicidade tarifária entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025″.

Outra determinação da MP é que os recursos da RGR (Reserva Global de Reversão) sejam utilizados para abrandar os aumentos tarifários aos consumidores das distribuidoras da Eletrobras recém-privatizadas localizadas no Amazonas, Amapá, Piauí, Acre, em Roraima, Alagoas, e Rondônia.

Principais alterações

Lei nº 9.991/2000

Destina recursos à CDE que reduz a tarifa para os consumidores de energia elétrica até 2025.

  •  1º – Os investimentos em eficiência energética de que trata o art. 1º deverão priorizar iniciativas e produtos da indústria nacional, conforme regulamento a ser editado pela Aneel.
  • 2º – A aplicação dos recursos em projetos de pesquisa e desenvolvimento e para a eficiência energética, de que tratam o art. 1º ao art. 3º, deverá estar orientada à busca do uso consciente e racional dos recursos energéticos e à modicidade tarifária quando os recursos forem destinados à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.” (NR)
  • “Art. 5º-B Os recursos de que tratam o inciso II do caput do art. 4º e a alínea “a” do inciso I do caput do art. 5º não comprometidos com projetos contratados ou iniciados deverão ser destinados à CDE em favor da modicidade tarifária entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.

Lei nº 5.655/1971 e Lei nº 10.438/2002

Destina recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) e da CDE para atenuar aumentos tarifários para os consumidores das distribuidoras da Eletrobras recém-privatizadas: Amazonas Distribuidora de Energia S.A., Boa Vista Energia S.A., Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron) e Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre).

VII – para provimento de recursos para os dispêndios da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; e
VIII – para o pagamento do valor não depreciado dos ativos de distribuição de energia elétrica classificados como sobras físicas, no processo de valoração completa da base de remuneração regulatória decorrente da licitação para desestatização de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013.

Lei nº 10.848/2004

Altera regras para permitir não apenas a contratação de energia pelas distribuidoras, mas também a contratação de “potência” (energia para as horas de maior consumo); permitir a “devolução” da energia comprada pelas distribuidoras e não utilizada.

§ 20. Para atendimento ao disposto no caput, poderá ser instituído mecanismo competitivo de descontratação ou redução, total ou parcial, da energia elétrica contratada proveniente dos CCEAR, conforme regulamento do Poder Executivo federal.
Recursos

§ 1º Os recursos da CDE serão provenientes:
I – das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição ou cobrado diretamente dos consumidores pela CCEE, conforme regulamento da Aneel;
II – dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público;
III – das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, a permissionárias e a autorizadas; e
IV – dos créditos da União de que tratam os art. 17 e art. 18 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Durante a reunião que aprovou o empréstimo, o direto da Aneel, Efraim Cruz, destacou que, ao não incluir parte do custo dessas revisões no empréstimo, a alta da tarifa para os consumidores dessas oito distribuidoras seria “desumano”, com reajustes de 9% a 22%.

Usina termelétrica nuclear de Angra 3

De acordo com o governo, a MP também deve permitir que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorize a outorga para exploração da usina termelétrica nuclear de Angra 3 e também celebre o contrato para comercialização da energia que será gerada pela usina.

De acordo com Rodrigo Mello, advogado sócio do escritório Melcheds – Mello e Rached Advogados, especialista na área societária, em operações de M&A e corporate finance, as outorgas solicitadas dentro de 12 meses – e desde que a usina tenha sido construída em até 48 meses da data da concessão da outorga – terão os benefícios preservados, mas representarão um novo desafio para a Aneel.

“Isso vai gerar uma corrida por outorgas, e certamente vai ser um desafio para a Aneel examinar a alta quantidade de pedidos que serão formulados. Além disso os desenvolvedores de projeto deverão tomar cuidado ao solicitarem outorgas, pois, caso não consigam construir seus parques nos prazos regulatórios, estarão sujeitos a diversas penalidades”, pontua o especialista.