Governo detalha proposta de reforma administrativa; veja o que pode mudar

Proposta de Emenda Constitucional apresenta novas possibilidades de vínculos, “sem alterar de forma relevante o regime dos atuais servidores”

Palácio do Planalto

O presidente Jair Bolsonaro enviou hoje (3) ao Congresso Nacional a proposta de reforma administrativa.  Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto ainda precisa ser analisado e aprovado por pelo menos 2/3 da Câmara e do Senado para vigorar como lei.

De acordo com o Governo Federal, as mudanças visam eliminar “vantagens e benefícios distorcidos” no funcionalismo público. A PEC foca em mudanças para servidores do executivo federal que entrarem na carreira após a aprovação do texto, extinguindo práticas como a aposentadoria compulsória e promoção por tempo de cargo.

“A última mudança na estrutura da administração pública foi em 1998. Desde então, o estado só cresceu e os mecanismos de gestão se deterioraram. Não temos punição e recompensa. O gestor é refém de regras que não fazem sentido. Nós estamos atrasados”, afirmou Caio Andrade, secretário de Desburocratização.

Andrade disse ainda que foram mantidas as “coisas boas” do modelo atual, como o concurso público, e frisou que a reforma foi feita “por servidores e para servidores”.

Veja os principais pontos da Reforma Administrativa

  • A reforma extingue o chamado regime jurídico único e cria cinco tipos de contrato: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado (temporário), cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade), cargo típico de Estado (com estabilidade) e cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança);
  • Mudança nas regras para acumulação de cargos: Aprovada a reforma, o servidor poderá acumular mais de um cargo caso haja compatibilidade de horário. Ocupantes de cargos típicos de Estado não entram na nova regra e só poderão acumular funções nos casos de docência ou profissão de saúde, desde que não haja conflito de interesse.
  • Fim da progressão automática: com a nova regra, as promoções passam a ser definidas apenas por mérito, não mais por tempo de exercício;
  • Proibição de mais de 30 dias de férias por ano;
  • Alteração nas regras de desligamento do servidor: poderá ser feito o desligamento por sentença judicial (de órgão colegiado, não necessário ser transitada em julgado) e será enviada um projeto de lei para regulamentar a avaliação de desempenho e permitir desligamento por ineficiência;
  • Redução de jornada de trabalho e salário: a partir da aprovação da PEC, fica proibida a redução da carga horária sem que o ordenado também seja reduzido de maneira proporcional;
  • Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
  • Substituição dos atuais cargos de direção, chefia e assessoramento pelos cargos de liderança, bem como aprimora o instituto dos contratos de gestão ao propor múltiplas medidas para maior flexibilidade na administração dos órgãos, das autarquias e das fundações;
  • Após aprovação, será vedado ao Poder Público instituir medidas anticoncorrenciais em favor de estatais ao mesmo tempo em que fica estabelecida a aposentadoria compulsória aos 75 anos para os empregados públicos (hoje é apenas para servidores);
  • Cooperação dos entes públicos com entes privados;
  • Novos princípios da administração pública: hoje, o serviço público é regido por cinco princípios – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A nova regra prevê que o funcionalismo passa a ser regido pelas diretrizes de imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança e subsidiariedade.
  • Autonomia Administrativa: o presidente da República adquire maior autonomia para reorganizar a administração pública e transformar cargos públicos — desde que sem nenhum aumento de despesa.

Aprovação do presidente da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), manifestou satisfação com o texto da reforma e parabenizou o presidente Jair Bolsonaro.

Rodrigo Maia

Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

“A base da proposta é boa. Está na hora de o serviço público ter um olhar sobre produtividade e eficiência”, destacou.

Segundo Maia, que está em Recife para tratar sobre a Reforma Tributária com secretários da Fazenda dos Estados,”sempre há ajustes a serem feitos”, no entanto, reforçou que a reforma precisa de rápida aprovação “para que o país siga um caminho de crescimento”.

Primeira de três fases

A PEC representa a primeira etapa da reforma idealizada pelo governo, segundo explicou o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart.

Na fase seguinte, uma série de projetos de lei serão enviados ao Congresso Nacional para revisão de várias matérias, dentre elas: regulamentação de medidas para gestão de desempenho; consolidação de cargos, funções e gratificações; a definição de diretrizes de carreiras; a modernização das formas de trabalho; os arranjos institucionais, ajustes no estatuto do servidos.

A terceira e última fase se consolidará em um projeto de Lei Complementar do Novo Serviço Público, com a instituição de um novo marco regulatório de carreiras governança remuneratória e direitos e deveres do novo serviço público.