Comprar celular nunca mais? STF permite creditamento de ICMS sobre modelo de comodato

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) se deu por seis votos a quatro.

ICMS sobre celulares em comodato

O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional que prestadoras de serviços de telefonia móvel tomem crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a compra de aparelhos celulares cedidos a consumidores no regime de comodato.

A prática é comum principalmente em planos corporativos. No período em que a empresa contrata o serviço de telefonia, os funcionários usam aparelhos emprestados pela operadora, que serão devolvidos posteriormente.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) se deu por seis votos a quatro. Os ministros Luiz Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso fixaram a tese proposta pelo relator do caso, ministro Marco Aurélio:

“Observadas as balizas da lei complementar 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.”

Segundo o relator do Recurso Extraordinário (RE) 1141756, o aparelho, ainda que cedido em modelo de empréstimo a clientes, ainda é um patrimônio vinculado à pessoa jurídica que o cede e, por conta de ainda possuir este vínculo, fazem parte do “dinamismo do serviço de telefonia móvel”.

Votos divergentes

O primeiro voto divergente ficou a cargo do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o magistrado, o ICMS só tem incidência quando há também transferência de propriedade; para ele, como não há transferência do domínio do bem, não há motivação para que o imposto seja creditado.

O empréstimo dos aparelhos, segundo o ministro Alexandre de Moraes, seria “apenas um plus para aqueles clientes que assinam os contratos mais onerosos”.

Além de Moraes, o ministro Dias Toffoli votou de forma contrária, com a alegação de que apesar do comodato ser uma atividade empresarial já comum no mercado, a prática não é uma atividade típica dos serviços de telecomunicações.

De acordo com Toffoli, o imposto não incide sobre estes aparelhos nessas condições porque a Lei Complementar 87/1996 não prevê a cobrança dos impostos em tais hipóteses.