Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos: relembre alguns direitos básicos

Com três décadas, código tenta se adaptar ao crescimento do comércio eletrônico

Código de Defesa do Consumidor

Considerado um marco abrangente no que diz respeito às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) completa 30 anos nesta sexta-feira (11) em meio à escalada do comércio eletrônico, impulsionado principalmente pelas mudanças trazidas pela pandemia.

De acordo com levantamento realizado pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), o e-commerce brasileiro faturou 56,8% a mais nos oito primeiros meses de 2020 em comparação ao mesmo período do ano passado.

Segundo a ABComm, houve crescimento de  65,7% no número de pedidos, de 63,4 bilhões para 105,06 bilhões e, desde o início da crise sanitária, mais de 135 mil lojas aderiram às vendas online para continuar mantendo-se no mercado.

É importante, então, relembrar alguns dos direitos básicos do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a lei (Lei 8.078/1990):

Arrependimento

 Em compras realizadas à distância, o consumidor tem o direito de devolver o produto ou cancelar o serviço dentro do prazo de sete dias. Fretes e outros custos adicionais também devem ser recuperados

Garantia

Todo produto tem garantia, independentemente da oferecida pela empresa; no caso de bens não duráveis (ex: alimentos) o prazo é de 30 dias, enquanto os duráveis podem ser substituídos no prazo de 90 dias.

Atraso na entrega

O cliente tem o direito de pedir devolução do dinheiro ou escolher outro produto caso a entrega não chegue no prazo estipulado.

Cobrança sem constrangimento

A empresa tem direito de cobrar débitos, contanto que não traga constrangimento ao consumidor.

Venda casada é proibida

As empresas não podem condicionar a compra de um item à aquisição de outro produto ou serviço. Apesar de frequente, a prática é abusiva e proibida, de acordo com o artigo 39.

Comprovação

Caso o cliente reclame algum problema no serviço ou item oferecido, a obrigação de provar que o consumidor está errado é da empresa.

Defeitos

Em situações em que produtos apresentam defeitos, o fornecedor tem até 30 dias para consertar ou trocar o item. Caso contrário, é permitido pedir devolução do dinheiro ou abatimento do valor.

Clareza nos contratos

Nos contratos já prontos, as cláusulas que não estiverem claras para o cliente podem ser anuladas.

Propaganda

É proibida a prática de propaganda enganosa. Se a loja não cumprir com a promessa publicitária, o consumidor pedir devolução do dinheiro ou troca do produto. Caso haja resistência, justiça pode ser acionada.

Devolução em dobro

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano.