Senado aprova e LGPD deve entrar em vigência em breve

Um dia após o senado aprovar a vigência da LGPD, Bolsonaro assinou decreto de criação de órgão regulador que fiscalizará a nova lei; implementação, porém, ainda não tem data definida

O senado aprovou, em sessão virtual nesta quarta-feira, a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A medida estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano, porém, o artigo 4º da MP estabelecia que a lei passasse a funcionar apenas a partir de maio do ano que vem.

Como o adiamento não foi votado, segundo a Secretaria Geral do Senado, a Lei Geral de Proteção de Dados passa a valer assim que o texto final da MP, aprovado pelo Senado, for sancionado como lei pelo presidente Jair Bolsonaro, o que deve acontecer dentro dos próximos 15 dias. As multas e sanções, no entanto, só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

Bolsonaro assina decreto de órgão regulador

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou, nesta quinta-feira (27), o decreto que aprova a estrutura de cargos e define as funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai fiscalizar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Pelo documento, as principais responsabilidades da ANPD são zelar pela proteção de dados pessoais, fiscalizar e definir sanções em caso de descumprimento, tratar de casos de segredos comercial e industrial, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, além de estudos sobre as práticas nacionais e internacionais, estimulando a adoção de padrões que facilitem o controle dos titulares sobre seus dados pessoais.

Entenda o que determina a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 pelo então presidente Michel Temer, após oito anos de debates e adaptações, com definição de vigência a partir de 2020. Trata-se de uma norma que regulamenta o uso de dados de pessoas físicas pelas empresas, com regras sobre como as organizações devem coletar, armazenar e compartilhar as informações dos usuários.

Desse modo, é necessária uma adaptação das empresas à essas novas normas para serem capazes de atender a todos os requisitos da lei e evitar as penalidades.

A Lei Geral de Proteção de Dados tem grande influência do GDPR (General Data Protection Regulation), norma europeia que regulamenta vários itens relacionados a segurança e confiabilidade de dados pessoais e transparência de uso de Cookies.

Seguindo os passos do GDPR, a LGPD colocará o Brasil no grupo de países considerados adequados na proteção à privacidade dos cidadãos quanto ao uso da internet.

Os seus impactos serão grandes para o mercado, afetando empresas de diversos setores, como mercado financeiro, saúde, tecnologia e varejo.

Como as empresas devem se preparar?

Como detentora dos dados pessoais, a empresa terá de garantir a segurança plena dessas informações, tornando indispensável um sistema de proteção avançado.

Além disso, as empresas passarão a ter como um dos compromissos reportar ao cliente todas as movimentações com seus dados. Transações com o compartilhamento desses dados, por exemplo, deverão ter o consentimento da pessoa física.

Portanto, para manter a conformidade com a lei e evitar sanções, a empresa precisará ter os controles certos de segurança, como uso de criptografia, monitoramento e diligência constantes e ações reparativas mais rápidas em caso de violações.