Imposto Digital: entenda por que é uma boa alternativa

Segundo especialistas, o imposto sobre transações financeiras possibilitaria a desoneração da folha salarial e adequaria o sistema tributário brasileiro à era digital

A Reforma Tributária tem sido o assunto mais discutido atualmente, pelo menos do ponto de vista econômico. O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional, no dia 21 de julho a primeira etapa da proposta feita pelo governo: a unificação de dois impostos federais, PIS e Cofins. O novo imposto sobre valor agregado (IVA) será chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Se aprovado no Congresso, o tributo terá alíquota única de 12%.

Junto à possibilidade de promover uma complexa modificação no sistema tributário brasileiro, Paulo Guedes também tem a intenção de incluir um novo projeto, o Imposto Sobre Movimentações Financeiras, também chamado de Imposto Digital. A alíquota seria de 0,2% e recairia sobre qualquer transação financeira. Com isso, o governo espera arrecadar R$ 120 bilhões. Por ser um percentual considerado baixo, o próprio ministro apelidou a proposta de “microimposto digital”.

Apesar de muitas vezes relacionada à antiga CPMF, especialistas defendem que essa é uma opção muito melhor se comparada a reforma tributária proposta até agora. Isso porque, segundo Gabriel Kanner, presidente do Instituto Brasil 200 – grupo de empresários e intelectuais que defendem o liberalismo econômico –, o tributo adaptaria o sistema tributário à nova era digital e ainda “caberia no bolso do contribuinte”, além de viabilizar a desoneração da folha de salário, ponto fundamental para a reforma do sistema.

Kanner vai além e explica que o IVA, batizado como CBS na atual proposta, foi um imposto que começou a ser pensado depois da revolução industrial e que “fazia sentido para a economia que tínhamos há 100 anos, mas não faz sentido para a economia atual”, ao contrário do imposto sobre movimentações financeiras.

Entenda os pontos que fazem alguns empresários preferirem o imposto digital a proposta de reforma tributária.

Desoneração da folha de salários

Desde meados de 2019, o Brasil 200 defende uma proposta de imposto único federal, que acabaria com tributos como IPI, PIS, Cofins, CSLL e INSS patronal, substituídos por um imposto sobre transações financeiras.  “O Brasil é um dos países que mais tributa a folha de salário do mundo, então tem uma carga de tributos muito pesada que acaba encarecendo as contratações. É muito caro você contratar um funcionário no Brasil hoje dia, e desonerar estimularia pois tornaria as contratações mais baratas”, acredita o grupo. Segundo o presidente da instituição, ao criar o imposto substitutivo, mata-se dois problemas de uma só vez.

“Além de tornarmos as contratações mais baratas, buscamos uma nova base para financiar a previdência. É só olhar no mercado: essa base da folha de salário, da carteira assinada, vai ficar cada vez menor. Com a situação agravada pela pandemia, isso acabou se acelerando e vai ficar cada vez mais comum as pessoas trabalharem como profissionais liberais, serem chefes do seu próprio negócio, aproveitando esse crescimento dos negócios digitais. Então essa base que hoje a gente usa para financiar a previdência está se desfazendo.”

Pela proposta do governo, parte da arrecadação de R$ 120 bilhões que seria obtida com o imposto seria destinada à desoneração total da contribuição previdenciária patronal até um salário mínimo e à redução da contribuição de 20% para 15% para salários acima desse valor.

Para Kanner, essa pode ser uma primeira etapa rumo a uma desoneração de folha mais ampla, que poderia resultar numa alíquota de imposto digital maior do que o 0,2% inicialmente pretendido pela equipe econômica.

Modernização do sistema tributário

Outro forte argumento para a implementação do imposto sobre transações financeiras é que o tributo abarcaria novas empresas de tecnologia hoje não tributadas. Para Kanner, conforme o mundo se transforma e, por consequência, a economia se transforma junto, faz sentido pensar em uma forma de tributação que quebre paradigmas.

“A economia está cada vez mais digitalizada. Por que não incorporar um imposto automático, sem custos e digital? É a forma de tributar nessa era digital, que se assemelha à eficiência dessas novas empresas de tecnologia. É só a gente comparar a Uber com o táxi tradicional, o Airbnb com as empresas tradicionais de hotel. O imposto digital seria o reflexo dessa nova era digital aplicado à tributação. A nota fiscal está fadada a obsolescência. É difícil imaginar um futuro onde as pessoas vão ficar emitindo nota para comprar produto digital. Outro exemplo que fica muito claro é o do Mercado Livre, que é uma empresa extremamente competente, a mais valiosa da América Latina, de patrimônio maior até que a Vale e o Itaú, uma empresa de varejo totalmente adaptada a essa era digital. A nota fiscal é do século passado, a gente tem que focar no tributo digital que é a forma mais moderna de a gente conseguir financiar o estado. E é um imposto automático, que não precisa de advogado tributarista, não precisa de contador, não precisa de auditor da receita federal, é um imposto digital.”

Tributo proporcional

Desde que a ideia foi proposta pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, economistas e tributaristas apontam que este é um tipo de imposto que agrava a desigualdade social, além de criar distorções na economia e desincentivar o uso de tecnologias para pagamentos – uma vez que as transações em dinheiro físico seriam as únicas não tributadas. Para o presidente do Brasil 200, tais afirmações não se sustentam. “As pessoas falam que o imposto sobre a movimentação financeira é regressivo e isso é uma mentira. Ele não é progressivo e nem regressivo, ele é proporcional. Com a alíquota que for definida, quanto menos dinheiro você movimentar, menos você vai pagar; quanto mais movimentar, mais vai pagar. É um imposto absolutamente justo”, contesta.

“Se a alíquota for, hipoteticamente, de 1%, que não vai ser, o ministro Paulo Guedes está falando em 0,2%, uma pessoa que gasta R% 1.000 reais durante um mês vai pagar 10 reais neste determinado mês, não importa se ela fez uma transação de mil reais ou se fez mil transações de R$ 1,oo. O valor é absolutamente o mesmo. É um imposto proporcional.”

Kanner também rejeita a afirmação de que o tributo pode gerar distorções econômicas e, por consequência, pressionar a inflação.

“Isso também não se comprovou empiricamente. Todas essas críticas que são feitas a esse tipo de imposto não se comprovaram durante os anos que a gente teve de CPMF no Brasil. Segundo uma pesquisa do IBGE, a maior distorção que a CPMF resultou nos preços finais foi de 1,18%, ou seja, praticamente insignificante. O que a gente tem de distorções nos preços são os impostos que a gente tem hoje, ainda mais as propostas que estão circulando no congresso nacional, como a PEC 45, por exemplo, que quer implementar uma alíquota fixa de 25%.”

“A proposta da PEC 45 pode gerar aumento de carga tributária, por exemplo, em educação privada, de 300%, e de 400%, nas clínicas de saúde. Essas são distorções enormes e que as pessoas pouco comentam”, continua.

Os setores privados de educação e saúde já têm se movimentado para tentar barrar o atual projeto de reforma tributária que circula no congresso nacional. Ambos pagam, hoje, 3,65% de PIS e Cofins; com a mudança, teriam que desembolsar 12% da receita em Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), o novo imposto do governo.

“Além de todos os pontos citados, o imposto sobre movimentação financeira é muito mais difícil de sonegar. A gente tem uma alta carga tributária no Brasil porque temos um grau de sonegação também enorme, isso é importante frisar. Então temos poucas empresas que pagam todos os tributos da maneira correta e por isso fica tão pesado pra financiar o estado brasileiro. A partir do momento que a gente consegue alargar essa base, é um imposto muito mais pulverizado entre toda a sociedade, uma alíquota pequena tem um potencial enorme de arrecadação. Essa ideia desafia paradigmas e por isso é questionada”, finaliza.