Pandemia e Selic em baixa podem movimentar compra de ativos judiciais; entenda

Necessidade de liquidez e busca por investimentos com maiores retornos estimula a concessão de créditos na Justiça

Uma prática ainda pouco difundida no Brasil vem ganhando força durante a pandemia do coronavírus e pode se expandir ainda mais com a demanda das pessoas por dinheiro na mão e pela necessidade de o investidor buscar novas formas de aplicar seus excedentes.

Regulamentada entre os artigos 286 e 298 do Código Civil, a cessão de créditos judiciais consiste, basicamente, na venda de ativos na Justiça, ou seja, ações e processos com potencial de gerarem ganhos para seu autor.

A alternativa pode ser interessante para o autor de uma ação que precisa de dinheiro e não pode esperar, muitas vezes, por anos pelo desenrolar do processo, mas também para o comprador, que vê na contratação do ativo uma forma de investimento com bom retorno.

“Por um lado, a taxa de juros baixa foi a mola propulsora, já que os investidores agora precisam arriscar mais seu dinheiro. Por outro, as pessoas precisam de mais liquidez com a pandemia, principalmente quando não há crédito”, explica ao Consumerista o sócio da ProSolutti, lawtech especializada na compra de ativos judiciais, Rodrigo Valverde.

A empresa, que em média recebia cerca de 100 processos por mês para avaliação, passou a analisar 600 ações mensais no período da pandemia. Além disso, o número de ativos adquiridos pela lawtech praticamente triplicou.

Como funciona

Os processos com potencial de ganho podem ser oferecidos pelos autores aos compradores ou, quando os interessados ficam sabendo de determinada ação, podem fazer uma proposta ao autor da ação. O valor da venda é, naturalmente, mais baixo do que aquele esperado pelo processo, já que deve levar em conta risco de perda, morosidade do processo e os ganhos do investidor, além de outras variáveis.

A transferência dos créditos é feita por meio de um contrato paralelo entre comprador e vendedor, já que a autoria da ação no Judiciário não pode ser modificada.

“Se a Maria entra com um processo, ela sempre será a autora do processo. O que ela pode é conceder o crédito, que são os valores ganhos no futuro, ou a titularidade, e nesse caso o comprador assume a ação. Tudo isso é feito através de um contrato entre as duas partes, que pode ser anexado ao processo original ou não”, diz Valverde.

No caso de vender a titularidade, o autor da ação, além de receber o dinheiro, deixa de se preocupar com os trâmites burocráticos ligados ao Judiciário.

Flexibilidade

Por tratar-se de um contrato paralelo, a cessão de créditos pode acontecer de forma maleável, adaptando-se aos termos escolhidos e definidos em conjunto entre comprador e vendedor. Eles podem até ser cedidos parcialmente ou vendidos pela metade, por exemplo. Existe inclusive a possibilidade da compra de processos antes mesmo de ele existir e ser protocolado, apenas com documentos e acontecimentos. O ônus, nesse caso, cabe a quem efetuar a compra.

É legal?

Apesar de estar prevista no Código Civil, a cessão de créditos soa um pouco estranha: afinal, uma parte que se sentiu lesada adiantar possíveis ganhos parece um investimento especulativo no sistema judicial. Segundo Valverde, a possibilidade muitas vezes acaba sendo “distorcida” por diferentes interpretações.

Ele argumenta, contudo, que no exterior a prática é muito comum, mas que no Brasil ainda não existe essa cultura porque a taxa básica de juros do país sempre foi muito alta, o que inibia os investidores a arriscarem seu patrimônio na compra de ativos na Justiça.

Questões consumeristas

De acordo com o sócio da ProSolutti, todo tipo de causa permite a cessão de créditos, inclusive pequenos processos consumeristas.

“Muitos consumidores deixam de entrar com ações por conta da morosidade e da burocracia do Judiciário. A venda desses ativos facilita a vida de quem se sentiu lesado, mas não tem tempo e paciência para enfrentar um processo”, conta.

Valverde dá como exemplo o caso das companhias aéreas, que têm acusado os compradores de processos contra elas de “abutres”, já que os investidores vão atrás de passageiros lesados que muitas vezes não abririam uma ação e acabam sendo remunerados para ceder os direitos de seu processo.