Os riscos da entrada em vigor da LGPD antes da efetiva implementação da ANPD

A iminente entrada em vigor da LGPD, sem a implementação efetiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, gerará um cenário de incertezas e insegurança jurídica para as empresas brasileiras

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* Por Flávia Neves Tomagnini

Depois de inúmeras idas e vindas em meio às discussões legislativas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor após sanção ou veto do restante do projeto de conversão da medida provisória nº 959/2020, que adiava, em seu art. 4º, o início de sua vigência, lembrando que as sanções da LGPD somente vigoram a partir de 01 de agosto de 2021, conforme Lei 14.010/20.

Também foi publicado no Diário Oficial da União, em 27 de agosto de 2020, o Decreto nº10.474/20, que aprova e estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – órgão que será responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento da norma no território nacional.

Com toda a certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) provocará mudanças profundas no setor de atendimento ao consumidor, mas trará impactos positivos e extremamente necessários à atividade. Será necessário tratar os dados pessoais empregados nos contatos de forma transparente, clara, razoável e que contemple apenas o necessário ao atendimento.

Flávia Neves Tomagnini.

Exigindo uma maior segurança e assertividade, o mercado começa a selecionar players com processos e políticas de privacidade e segurança da informação maduros. Ganham espaço empresas que sejam reconhecidamente idôneas, com um programa de compliance efetivo e que invistam em tecnologias de ponta e adequadas à privacidade e à segurança do tratamento de dados.

Todavia, a iminente entrada em vigor da Lei, sem a implementação efetiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), gerará um cenário de incertezas e insegurança jurídica para as empresas brasileiras.

Isso porque a LGPD deixa a regulamentação de seus dispositivos a cargo da Autoridade, recém-criada, através da edição de normas e regulamentos. Também cabe à ANPD a elaboração das diretrizes para a Política Nacional de Proteção da Dados e da Privacidade, os procedimentos de recebimento de reclamações ou denúncias, de fiscalização e de aplicação de sanções, a edição de procedimentos sobre relatórios de impacto, além da promoção de discussões com a sociedade civil e outras autoridades sobre o tema.

Dessa maneira, a entrada em vigor da Lei, sem a regulamentação e organização da Autoridade, significará exigir das empresas o cumprimento de novas e complexas obrigações sem que os parâmetros e os procedimentos de como executá-las estejam devidamente definidos.

As empresas precisarão investir em ferramentas, sistemas e processos caros e complexos, sem a certeza de que estão fazendo da maneira mais aderente às futuras regulamentações. Essa ausência de parâmetros e referências, possivelmente, gerará também retrabalho e desperdício de altos recursos financeiros investidos na adequação.

A ausência de regulamentação e do efetivo funcionamento da ANDP ainda é terreno fértil para judicialização em massa e decisões judiciais divergentes, além de fiscalizações e regulamentações descentralizadas e desorganizadas, vindas dos diversos órgãos de proteção ao consumidor, o que causará extrema insegurança jurídica.

Portanto, a vigência da LGPD antes da efetiva implementação e constituição da Autoridade tende a trazer riscos e incertezas para o mercado brasileiro, pois é fundamental que haja a regulamentação da aplicação da lei para o seu cumprimento efetivo- o que só ocorrerá com o funcionamento efetivo da ANPD.

* Flávia Neves Tomagnini é Executiva jurídica e Compliance Officer de empresa associada à ABT.

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