Os riscos da entrada em vigor da LGPD antes da criação da ANPD

A falta da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais gerará um cenário de incertezas e insegurança jurídica para as empresas brasileiras

lgpd

* Por Flávia Neves Tomagnini

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) provocará mudanças profundas no setor de atendimento ao consumidor, mas trará impactos positivos e extremamente necessários à atividade. Será necessário tratar os dados pessoais empregados nos contatos de forma transparente, clara, razoável e que contemple apenas o necessário ao atendimento.

Exigindo uma maior segurança e assertividade, o mercado começa a selecionar players com processos e políticas de privacidade e segurança da informação maduros. Ganham espaço empresas que sejam reconhecidamente idôneas, com um programa de compliance efetivo e que invistam em tecnologias de ponta e adequadas à privacidade e à segurança do tratamento de dados.

Todavia, a iminente entrada em vigor da Lei, sem a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) – órgão que será responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento da norma no território nacional – gerará um cenário de incertezas e insegurança jurídica para as empresas brasileiras.

Flávia Neves Tomagnini. 

Isso porque a LGPD deixa a regulamentação de seus dispositivos a cargo da Autoridade a ser criada, através da edição de normas e regulamentos. Também cabe à ANPD a elaboração das diretrizes para a Política Nacional de Proteção da Dados e da Privacidade, os procedimentos de recebimento de reclamações ou denúncias, de fiscalização e de aplicação de sanções, a edição de procedimentos sobre relatórios de impacto, além da promoção de discussões com a sociedade civil e outras autoridades sobre o tema.

Dessa maneira, a entrada em vigor da Lei, sem a constituição da Autoridade, significará exigir das empresas o cumprimento de novas e complexas obrigações sem que os parâmetros e os procedimentos de como executá-las estejam devidamente definidos.

As empresas precisarão investir em ferramentas, sistemas e processos caros e complexos, sem a certeza de que estão fazendo da maneira mais aderente às futuras regulamentações. Essa ausência de parâmetros e referências, possivelmente, gerará também retrabalho e desperdício de altos recursos financeiros investidos na adequação.

A ausência da ANDP ainda é terreno fértil para judicialização em massa e decisões judiciais divergentes, além de fiscalizações e regulamentações descentralizadas e desorganizadas, vindas dos diversos órgãos de proteção ao consumidor, o que causará extrema insegurança jurídica.

Portanto, a vigência da LGPD antes da consolidação da Autoridade tende a trazer riscos e incertezas para o mercado brasileiro, pois é fundamental que haja a regulamentação da aplicação da lei para o seu cumprimento efetivo- o que só ocorrerá com a criação da ANPD.

 

* Flávia Neves Tomagnini é Executiva jurídica e Compliance Officer de empresa associada à ABT.

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