Pandemia: Projeto quer proibir apreensão de carro de quem não pagar IPVA

Principal argumento é o que a retirada forçada do veículo poderia aumentar a exposição ao vírus, aliando o uso do transporte coletivo

isenção ipva

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Lauriete (PL/ES), pode proibir a apreensão de veículos para os proprietários que deixarem de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou as taxas de licenciamento durante o período de calamidade pública. A previsão é que dure até  31 de dezembro.

Além disso, o projeto de lei 3.665 isentaria os inadimplentes da pandemia da incidência de juros e mora por conta dos atrasos. A ideia é que a medida valha para todos os veículos que recolhem o IPVA, como motos, carros, caminhões e ônibus.

Na justificativa, o texto do PL menciona que a proposta visa colaborar com o mercado turístico, estagnado com as medidas de restrição impostas pelo coronavírus. O principal beneficiado deve ser o setor de locação de automóveis, cuja demanda diminuiu muito.

Outro argumento é que a retirada do veículo dos inadimplentes poderia expor o proprietário ao uso de transporte público de maneira desnecessária, o que aumenta o risco de exposição ao coronavírus.

Apesar do “relaxamento”, o projeto de lei ressalta que a cobrança das dívidas podem se dar por outros meios que não a apreensão do veículo, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal.