MP é adiada e LGPD pode passar por um limbo

MP 959, que trata, entre outras coisas, da modificação da entrada em vigor da LGPD, é adiada novamente

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a MP 959, de 29 de abril, que trata principalmente da operacionalização do pagamento do Auxílio Emergencial, mas também modifica a data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 14 de agosto deste ano para 03 de maio de 2021.

Com a prorrogação da Medida Provisória, que valerá até o 26 de agosto, sobram apenas duas opções mais claras no horizonte da LGPD no Brasil: se a MP for aprovada, a lei de proteção de dados passaria a valer de fato no dia 03 de maio do ano que vem; se ela for rejeitada, valerá o prazo definido pela própria lei 13.709/2018 (LGPD), de 14 de agosto de 2020.

Contudo, existe a possibilidade de um imbróglio jurídico. Como a MP tem validade até alguns dias depois da data inicial de vigência da LGPD, caso ela expire naturalmente, sem ser rejeitada antes de 14 de agosto, ela passaria a valer em 27 de agosto deste ano, ao fim da MP, mas com um efeito retroativo que contabilizaria o período entre 14 e 26 de agosto.

“Nesse último cenário, o Congresso Nacional teria de emitir um decreto legislativo para regular como seria esse efeito retroativo da LGPD. Esse decreto ditaria as normas sobre eventuais infrações nesse período de limbo, o que torna tudo muito confuso. Por isso, aprovada ou não, o melhor é que a MP 959 seja analisada antes do prazo para a lei entrar em vigor”, explica o pesquisador do Data Privacy Brasil, Bruno Bioni.

Sanções

No início de junho, o presidente Jair Bolsonaro aprovou parcialmente o projeto de lei 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que dispunha sobre o caráter emergencial das relações jurídicas. O texto inclui o adiamento das punições e multas por descumprimento da LGPD para 1º de agosto de 2021. Assim, a discussão relativa à MP 959 só interfere nos outros artigos da LGPD, que não estão relacionados a sanções e autuações.

Adiamento sem fim

Aprovada em 14 de agosto de 2018, a LGPD tinha inicialmente um prazo para entrada em vigor de 18 meses, ou seja, já deveria estar valendo desde fevereiro de 2020. Contudo, a data foi adiada em mais seis meses pela falta de consolidação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que seria responsável por regular e fiscalizar o cumprimento da lei.

Os novos adiamentos se apoiam tanto na ausência da Autoridade como, no momento, na pandemia do coronavírus, com o argumento de que a crise prejudica a transição das empresas para atender às determinações da LGPD.

Especialista alegam, contudo, que o adiamento constante prejudica aqueles que se anteciparam para satisfazer as exigências da lei e pode fazer que a LGPD “não pegue”. Isto é, não seja levada a sério nem por empresas e instituições, nem pelas entidades reguladoras do Estado.

Por fim, a falta de consolidação de uma Lei de Proteção de Dados prejudicaria a imagem do Brasil em suas relações exteriores, impactando, principalmente, em acordos comerciais.