Decreto institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

Órgão ligado ao Ministério da Justiça deverá formular políticas, conduzir atuação e abrir canal de diálogo entre todos os atores consumeristas

defesa consumidor

O presidente Jair Bolsonaro publicou nesta semana o decreto 10.417, que institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC). O órgão terá como finalidade assessorar o Ministério da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor e propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

“A recriação do CNDC abre um espaço institucional de diálogo entre diversos atores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e agências reguladoras, racionalizando a política pública de defesa dos consumidores, considerando que não há dúvida que esses órgãos visam a melhora do bem-estar da sociedade e o desenvolvimento econômico”, escreveu em seu perfil no LinkedIn o secretário nacional do consumidor, Luciano Timm.

O secretário ainda acrescentou que o Conselho “coloca na mesa as entidades representativas de consumidores e fornecedores, os dois lados da relação de consumo, que precisam estar harmonizados”.

COMPETÊNCIAS CONFERIDAS AO CNDC

  • Propor medidas para a prestação adequada da defesa do consumidor, da livre iniciativa, do aprimoramento e da harmonização das relações de consumo;
  • Adequar as políticas de defesa do consumidor aos padrões internacionais;
  • Coibir fraudes e abusos;
  • Aperfeiçoar, consolidar e revogar atos normativos;
  • Apoiar os consumidores menos vulneráveis;
  • Incentivar a educação dos consumidores;
  • Opinar em conflitos e processos;
  • Fazer requerimentos a órgãos públicos;
  • Incentivar a adoção de mecanismos de mediação e negociação.

O Conselho será liderado pelo Secretário Nacional do Consumidor e contará com indicados pelo Poder Executivo, pelas agências reguladoras, por entidades estaduais e municipais, com representantes de fornecedores e entidades de defesa do consumidor e por juristas com conhecimento na área.