CNDC: entidades pedem mais representatividade

Documento conjunto reforça importância do recém-recriado CNDC, mas pede alterações

Uma série de entidades de defesa do consumidor publicou um documento, que chamam de “Carta de Belo Horizonte”, solicitando uma remodelagem do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), ligado à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon). O CNDC foi constituído por um decreto presidencial de 7 de julho.

A carta é assinada pela Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC).

O texto reconhece a importância da criação do CNDC. Ainda assim, critica o condicionamento do Conselho, por exemplo, a normas internacionais. Também questiona a revogação de atos e interpretação de normas que possam “reduzir o nível de proteção e defesa dos consumidores”.

As principais críticas do parecer das entidades à maneira como o Conselho foi constituído são:

  • Falta de participação da sociedade, órgãos públicos e entidades civis;
  • Sub-representação dos órgãos de defesa do consumidor;
  • Excesso de representação governamental;
  • Problemas relacionados a interferências em órgãos públicos estaduais, municipais e distritais, que são autônomos;
  • Falta de clareza sobre os conflitos de atribuição entre União, Estados e municípios.

Eles pedem a revogação do decreto 10.417, que instituiu o CNDC e sua alteração para que, em sua visão, possa vir a refletir uma política efetiva de defesa do consumidor.