Câmara aprova regras para turismo e entretenimento na pandemia

Remarcação, crédito e reembolso de valores são as ações que poderão ser adotadas. MP segue agora para aprovação do Senado

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, a Medida Provisória 948, que estabelece as regras para o cancelamento de serviços prestados pelos setores de turismo e entretenimento em função da pandemia do coronavírus.

As relações de consumo mais impactadas pela lei são reservas turísticas, em hotéis por exemplo, compras de pacotes e aluguéis de veículos, e eventos de grande porte, como shows e espetáculos teatrais e artísticos. O texto não contempla as regras para o cancelamento de passagens aéreas, que possui sua própria MP.

Na prática, ficariam determinadas três possibilidades de acordo entre fornecedores e consumidores para a resolução dos serviços que deixarão de ser prestados:

  • A remarcação do serviço previamente contratado;
  • A concessão de créditos, para que o consumidor os utilize em outras compras de serviços oferecidos pelas empresas, por exemplo;
  • O reembolso dos valores pagos, corrigidos pela inflação.

PRAZOS A PARTIR DO FIM DO ESTADO DE CALAMIDADE

Os créditos poderão ser usados em até um ano depois do encerramento do estado de calamidade pública. O mesmo vale para os reembolsos, inclusive relacionados ao turismo. No caso de remarcação, a empresa deverá realizar o evento ou permitir o uso das reservas em até 18 meses. O prazo também começará a ser contado a partir do fim do estado de calamidade pública.

Entretanto, para evitar imbróglios jurídicos e processos, especialmente por danos morais, a Medida Provisória também determina que as relações de consumo que se encaixem nas determinadas pela própria MP caracterizam hipóteses de “caso fortuito” ou “força maior”. Isso suspende punições definidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a aplicação de multa ou penalidade por danos morais.

O texto da MP vai agora para o Senado Federal, onde deve ser analisado nos próximos dias. Como a Medida data do dia 08 de abril, é necessário que haja uma definição sobre sua conversão em lei até 06 de agosto, quando vencem os 120 dias antes de sua expiração.