Mensalidade escolar: Justiça do Rio suspende descontos

Liminar atende a pedidos das escolas fluminenses contra lei que obrigava redução de até 30% das cobranças durante a pandemia

mensalidade escolar

As disputas relacionadas ao valor das mensalidades escolares durante a pandemia do novo coronavírus ganharam mais um capítulo. Na noite desta segunda-feira (15), a juíza Regina Chequer emitiu uma liminar em favor do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do estado do Rio de Janeiro, suspendendo, ainda que provisoriamente, a aplicação da lei estadual que obrigava a concessão de descontos nas mensalidades enquanto as aulas presenciais estiverem canceladas.

A lei, que havia sido sancionada no último dia 4 pelo governador Wilson Witzel (PSC), determinava que as escolas e universidades privadas baixassem em 30% o valor das mensalidades, com exceção para os primeiros R$ 350. Ou seja, se uma mensalidade custasse R$ 650, o desconto cairia sobre o excedente dos R$ 350 fixados. Assim, ele seria de 30% dos R$ 300 excedentes, ou R$ 90.

De acordo com a juíza, “a lei demonstra incompatibilidade formal e material com diversas normas constitucionais”.

A polêmica

O tema das mensalidades escolares vem provocando divergências em todo o país, provocado principalmente pelo excesso de interpretações estaduais e municipais em relação ao que deve ser feito.

Em São Paulo, por exemplo, o Procon estadual determinou os descontos, mas, depois de um acordo com o sindicato das escolas, voltou atrás e passou a exigir apenas um “canal de negociação”. Já na Bahia, a entidade de defesa do consumidor firmou um pacto para concessão de descontos com representantes das escolas.

Desconto de acordo com a série e possibilidade de cancelamento e retorno: o acordo do Procon/BA com as escolas

Os dois estados são apenas exemplos das diferenças de posicionamento tomadas pelo Brasil. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), inclusive, posicionou-se contra a obrigatoriedade da concessão de descontos. Em nota técnica, o órgão vinculado ao Ministério da Justiça argumentou que a redução compulsória das mensalidades pode inviabilizar as escolas de menor musculatura e sugeriu as negociações individuais e caso a caso.