PL que cria um teto de juros no cheque especial vai à votação

O PL inclui ainda um limite de juros para o cartão de crédito. No entanto, uma nota técnica feita pela CCJ sugere rejeitar a aprovação da medida

Deve ir à votação nesta quinta, às 16h, o projeto de lei 1166/2020, de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos), que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial em até 20% ao ano – hoje, os juros do crédito rotativo seriam de aproximadmente 270% ao ano. A ideia é que a proposta tenha um prazo de validade curto, com duração até julho de 2021.

O texto do projeto de lei, em si, é bem curto. Basicamente ele prevê um teto de aplicação de juros para os cartões de crédito e o cheque especial. Além disso, segundo o PL, esse limite de até 20% ao ano só valeria para a dívida contraída entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.

Por fim, segundo o texto da proposta, os limites de crédito disponíveis em 28 de fevereiro de 2020 não poderão ser reduzidos até julho de 2021. A fiscalização caberá ao Banco Central.

Ao que tudo indica, a aprovação não será fácil. Até às 10h de hoje, já existiam 16 emendas, algumas delas pedindo mudanças como um teto ainda menor (6% ao ano) e até a suspensão do pagamento da cobrança da dívida dos dois produtos por até 120 dias. Comenta-se que há tensão na votação, inclusive com a possibilidade da apresentação de um substitutivo ao projeto de lei.

Justificativa

Na justificativa do PL, o senador do Podemos faz um misto de “puxão de orelha” ao Banco Central e projeção de um cenário terrível para as famílias brasileiras se o projeto não for aprovado.

“O Banco Central já devia, de ofício, ter feito o que é proposto no presente projeto de lei. Poderia ter atuado para estabelecer um teto para os juros em diversas modalidades de crédito, posto que tem competência para isso. Nesse período de crise, o pequeno empresário, o profissional liberal ou o empregado que deixar de ter renda e possuir cartão de crédito, seguramente vai usar esse cartão para comprar o que precisar”, disse o parlamentar.

Na avaliação do senador, o período entre os meses de paralisação e no início da retomada da economia devem ser bem difíceis para o consumidor, onde dificilmente ele conseguirá pagar a totalidade da fatura dos cartões e entrarão no parcelamento rotativo. Ele se baseia em um cenário “onde os juros superam 300% ao ano, de acordo com dados divulgados pelo Banco Central, com instituições financeiras cobrando até mais de 600%”, argumenta ele.

Sobre o cheque especial, o parlamentar afirma que vai ocorrer um processo semelhante, o que potencializaria a retomada da atividade econômica. “Tal situação configura círculo vicioso de difícil resolução natural. Por isso, trata-se de uma ação de urgência estabelecer um teto para os juros nessas modalidades de crédito. Com a taxa Selic tão baixa, não é razoável manter juros superiores a 600% ao ano. Uma taxa de 20% ao ano é absolutamente satisfatória e suficiente para remunerar as instituições de crédito nesse período de crise”, afirma.

Nota técnica: cheque especial

No entanto, nem todo mundo concorda com os argumentos do senado. A área técnica da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, por exemplo, emitiu uma nota técnica onde discorda do parlamentar e até pede a rejeição da medida.

Entre outros pontos, a nota técnica avalia que a criação de um teto de juros para o crédito rotativo pode levar os bancos a suspenderam a oferta do produto em algum momento. Isso porque o cheque especial corresponde por pouco mais de 1% do total do saldo total das operações de crédito oferecido pelas instituições financeiras, mas, ao mesmo tempo, ele foi usado por quase a metade da população brasileira nos últimos seis meses.

“Vale ressaltar que, embora sejam muitos os clientes que têm acesso ao cheque especial, a participação desse produto no saldo total das operações de crédito é pequena. Os R$ 26 bilhões emprestados nessa modalidade representam apenas 1,27% dos empréstimos concedidos às pessoas físicas (ou 0,7% da carteira total de empréstimos no país)”, informa a nota.

O documento da CCJ ainda completa. “Há que se destacar que o principal componente do custo desse produto é a inadimplência, pois esta é quase cinco vezes maior que a inadimplência média dos empréstimos para pessoa física, razão pela qual é impossível estipular que ambas as operações tenham a mesma taxa de juros. No entanto, o PL 1166/2020 busca equiparar a taxa de juros do cheque especial com a do consignado, que possui taxa de inadimplência de 2,3% da carteira. Para efeito de comparação, no caso do cheque especial esta taxa é de 15% e no caso do rotativo do cartão é de cerca de 35%. Desta forma, os limites estabelecidos inviabilizam tais produtos, que podem desaparecer do mercado”.

A seguir, veja as principais conclusões da nota técnica sobre o cheque especial:

– Em termos práticos a fixação de um limite para a cobrança de juros equipara-se a um tabelamento ou congelamento de preços. A experiência econômica e a história nos ensinam que, cedo ou tarde, a imposição de limites de preços para determinados produtos tem como consequência a redução ou interrupção de sua oferta, o desabastecimento e o estímulo aos mercados informais ou paralelos;

– Com a fixação de taxas em níveis irreais, que sequer cobrem os custos associados à inadimplência, é natural que progressivamente este produto deixe de ser ofertado, privando os clientes que hoje utilizam o cheque especial desta opção para as suas necessidades de caixa e possivelmente forçando-os a recorrer a mercados informais ou mesmo agiotas, com custos e riscos decorrentes desta opção;

– Em adição aos pontos anteriores, lembramos que a imposição de um limite às taxas de juros terá como consequência direta restringir o acesso ao crédito apenas aos clientes que apresentem risco compatível com os limites impostos sobre as taxas de juros, ficando todos os clientes de maior risco excluídos do mercado formal de crédito (justamente os mais desfavorecidos);

– Estudo recente do Banco Central1 mostrou que entre dezembro de 2016 a dezembro de 2018, aproximadamente 2/3 dos usuários do produto cheque especial concentram menos de 10% do seu endividamento em tal produto, com ticket médio de R$ 1.310. O estudo ainda mostra que cerca de metade dos usuários (47%) utilizou o produto em, no máximo, 6 meses no ano. Tais números reforçam a percepção da baixa contribuição do produto em termos de piora do endividamento das famílias. E são estes clientes, que utilizam corretamente o produto, que serão privados desta opção e provavelmente serão obrigados a buscar opções bem menos favoráveis, inclusive, como já mencionamos a agiotagem;

– O PL 1166 também obriga os bancos a manterem os limites de crédito estabelecidos para estes produtos em 28/02 até 31de Julho de 2021. Aqui temos dois problemas sérios: o primeiro é que o limite de crédito concedido a um cliente depende da avaliação do risco daquela pessoa física ou empresa. E como sabemos o risco é um conceito dinâmico, que se altera com frequência e é obrigação de uma boa (e prudente) gestão bancária ajustar este limite. Quando o risco de um cliente se eleva é obrigação do banco reduzir o limite de crédito para se prevenir de eventuais perdas, protegendo o seu capital e os recursos dos seus depositantes. Não é possível, portanto, que bancos sejam obrigados a manter um limite de crédito por tempo tão longo, no qual a situação financeira de um indivíduo ou empresa pode se modificar inteiramente;

– O segundo problema é que esta combinação de um teto para os juros com a obrigatoriedade de preservação do limite fará com que este produto traga enormes prejuízos para as IFs (Instituições financeiras), justamente num momento em que o volume de perdas já deverá crescer de forma expressiva por conta da pandemia do Covid 19. Estas perdas terão como consequência uma queda nos níveis de capitalização dos bancos e uma consequente redução da sua capacidade de empresar em outras linhas de crédito. Em resumo, uma medida específica para atender um segmento pode levar a uma redução severa na oferta de crédito, justamente no momento em que (o crédito) será mais necessário para ajudar na recuperação da economia.

Nota técnica: cartão de crédito

No caso do cartão de crédito, a mesma nota técnica cita desde uma possível diminuição no surgimento de novas fintechs (startups do setor financeiro) dedicadas a meios de pagamento, além de uma diminuição e até um aumento nos critérios de restrição ao cartão de crédito. A nota também fala que o teto poderia prejudicar as instituições financeiras.

Veja as conclusões do CCJ sobre o cartão de crédito:

– Preços distorcidos inibem a competição. Lembramos que o setor de meios de pagamentos vem sendo um dos que mais atraem Fintechs, o que tem gerando grandes benefícios para os consumidores. Porém, ingerências no mercado e dificuldades de se respeitar contratos afastarão o interesse de novas entrantes no segmento.

– Inviabilização do negócio, principalmente para novos entrantes ou para as instituições financeiras com menos capital. Neste sentido, cabe recordar que a política de se manter taxas artificialmente baixas não logrou êxito.

– Redução de crédito: para beneficiar uma pequena parcela de usuários de cartão (apenas 10% dos usuários utilizam linhas nas quais há cobrança de juros), a limitação das taxas impactará aqueles consumidores que utilizam o cartão como forma de se financiar sem ter que pagar juros na suas compras diárias (os outros 90%). Uma limitação das taxas tende a gerar uma forte restrição (com critérios mais rigorosos) para novos cartões.

– Ao limitar as taxas do cartão de crédito, cria-se o incentivo para que os créditos sejam direcionados para financiamentos de menor risco e maior rentabilidade. Importa destacar, ainda, que caso as instituições sejam impossibilitadas de restringir limites como forma de evitar as perdas com inadimplência, tal medida poderá acarretar problemas de liquidez para as instituições. Com efeito, a combinação das propostas trazidas pode afetar de maneira grave tais instituições, incrementando os riscos sistêmicos, que podem se alastrar por todo o sistema financeiro por meio de um “efeito dominó”.

– Arrefecimento do crescimento econômico: Uma ação que limite o crédito neste momento pode causar um efeito contrário e agravar ainda mais o problema do país, com menor volume de vendas, mais recessão, mais informalidade e mais dificuldades para a maioria dos portadores de cartão e do comércio atravessarem esse momento. Cabe destacar que as grandes cadeias de comércio varejistas têm suas próprias marcas de cartão e os utilizam de forma sistemática como importante instrumento para alavancar as vendas, através de promoções e descontos, de forma a representar parte significativa do seu faturamento.