A relação entre o “memorando pinto”, as lawtechs e a defesa do consumidor

O que teriam em comum um triste episódio envolvendo a montadora Ford e a intimação da OAB contra 40 lawtechs?

Imagine que você faz parte da alta cúpula de uma empresa multinacional e chega ao seu conhecimento que um de seus produtos precisa de ajustes, cujos custos alcançam a soma de US$120 milhões. Caso tais ajustes não fossem feitos, de acordo com os especialistas de sua própria empresa, 200 pessoas morreriam queimadas por ano. Essas mortes poderiam ensejar indenizações judiciais e sua empresa pagaria “apenas” US$40 milhões, quase um terço a menos.

Enquanto executivo, cabe a você tomar uma decisão: arcar com o custo do ajuste do produto, prevenindo problemas para seus consumidores, ou arcar com o custo das indenizações de quem já morreu. O que você faria?

Memorando Pinto

A Ford Motors, em um grande caso emblemático, optou por deixar as pessoas morrerem queimadas, por mais absurdo que isso possa parecer. Foram pelo menos 9 mil mortes em 4 anos, tudo isso em decorrência de uma conta matemática que optava pela obtenção de lucros maiores, mesmo que isso custasse vidas humanas.

O documento interno da Ford ficou conhecido mundialmente como o “Memorando Pinto”, uma referência ao nome do modelo do carro. Infelizmente para a Ford esse memorando foi vazado por uma revista independente de São Francisco, a Mother Jones. Após uma intensa batalha judicial, a montadora americana foi responsabilizada por condenar a morte milhares de pessoas no melhor estilo “tudo pelo lucro”, tendo a revista salvo milhares de outras.

Ford Pinto, modelo que resultou em um dos mais emblemáticos casos de pagamento de indenização nos EUA. Crédito: Novidades Automotivas

O caso da Ford iniciou nos Estados Unidos o que hoje conhecemos como a “indústria das indenizações milionárias”. Isso porque a Ford foi obrigada a pagar milhões de dólares, muito mais do que os padrões de época, para que, nem ela, nem nenhuma outra companhia jamais fizesse esse tipo de conta novamente. Nos EUA, a justiça levou a sério esse tipo de conduta e impõe multas severas para quem negligência o atendimento ao cliente. Praticamente todas as montadoras, depois desse caso, passaram a levar a sério a necessidade de recall, independente do custo.

Setor aéreo

No Brasil da Judith da telefonia, acostumamos-nos a ter serviços ruins, seja quando pegamos um voo, tentamos cancelar a TV por assinatura, ou reclamamos de uma cobrança indevida, só para citar alguns exemplos. Com um judiciário lento e imprevisível, muita gente também não se dispõe a exercer seus próprios direitos. No setor aéreo, apenas 2% das pessoas que são afetadas por uma má prestação do serviço entra com uma ação judicial, seja pela velha prática de overbooking, extravio de bagagens, cancelamento de voos sem aviso prévio, dentre outros problemas.

Você realmente acredita que uma companhia aérea vai mudar sua política de multas ou que ela vai investir em um sistema de rastreamento de bagagens melhor por pura boa fé? A Lufthansa chegou a desenvolver um sistema em que o usuário rastreia suas bagagens pelo celular, mas foi a única. Ou seja, é possível melhorar o sistema, mas isso custa tempo, dinheiro e energia, como exemplificado no caso do Memorando Pinto. Portanto, se não houver ética e preocupação com o consumidor, anualmente milhões de pessoas terão suas malas extraviadas, danificadas ou até mesmo não conseguirão embarcar.

Notificação

Atualmente, por meio de um lobby cinzento com a OAB, tenta-se criminalizar a atividade de lawtechs que pretendem proteger o consumidor ao ensiná-lo sobre seus direitos, assim como ajuda-lo a reclamar judicialmente. Isso faz com que as companhias aéreas não melhorem seus serviços e com que o poder judiciário seja entulhado com novos processos, dado que a prática da má prestação de serviço continua igual.  E a culpa é de quem? De quem presta o serviço? Não, o que a OAB diz é que é da tecnologia.

Recentemente, a OAB notificou mais de 40 lawtechs que atuam no apoio ao consumidor em entender seus direitos e buscar que sejam respeitados, ainda que seja por medida judicial. Ela se apoiou na alegação de que estas empresas, que não são escritórios tradicionais de advocacia, estariam realizando concorrência desleal, publicidade ilegal e exercício irregular da advocacia. Nada mais sem sentido.

Na verdade, as lawtechs contratam escritórios e ajudam os consumidores. Se as companhias aéreas não ferissem a legislação e oferecessem serviços de qualidade, não haveria essa preocupação com volume de ações judiciais. Muito mais efetivo do que uma notificação para as empresas de tecnologia, seria a oferta de produtos e serviços de qualidade.

E vamos combinar que neste momento de pandemia Covid-19, os problemas dos consumidores são enormes. A sociedade precisa cada vez mais de fontes de financiamento e formas para levantar recursos no mercado. O objetivo é justamente atender a população que mais precisa.

Prevenir deveria ser melhor do que remediar. O Memorando Pinto, como podemos observar, continua circulando.

Artigo escrito por Rodrigo Valverde, sócio da Pro Solutti Capital, gestora de ativos judiciais