O furacão COVID-19 nas relações de consumo

Desde o início da pandemia, o Presidente da República já editou pelo menos 20 Medidas Provisórias para o enfrentamento do novo coronavírus

A sociedade brasileira vem sentindo os reflexos práticos das inúmeras mudanças que a pandemia ocasionada pelo COVID-19 tem provocado. No âmbito das relações de trabalho, na esfera tributária, no sistema de ensino, nas relações empresariais e, com destaque, nas relações de consumo.

Desde as primeiras medidas para o enfrentamento da emergência, razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, no âmbito Federal, o Presidente da República já editou pelo menos 20 Medidas Provisórias pautado no enfrentamento do coronavírus.

E várias delas referem-se a questões envolvendo o consumo. Isso sem mencionar o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que estabeleceu a possibilidade de fechamento de todas as atividades não essenciais.

A começar pela MP 925, que estipulou um prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas em doze meses, seguida pela MP 933, que suspende pelo prazo de sessenta dias, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

Ganha força também e especialmente a MP 948, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura. Em uma iniciativa inédita, a medida estipulou que a COVID-19 é uma hipótese de caso fortuito ou força maior e não enseja danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades.

Esta atualização legislativa expressa era absolutamente necessária para resolver um aspecto polêmico do nosso sistema judiciário: a obediência inflexível da lei exclusivamente em favor dos consumidores, sem levar em conta os casos fortuitos, enquanto que em todos os demais códigos – civil e penal, por exemplo -, além da ampla defesa, o espaço para interpretação e consideração de fatores externos como motivação para as faltas está muito mais presente.

Principalmente quando se trata do “dano moral”, um conceito extremamente subjetivo, porém alegado em larga escala em processos claramente supérfluos e sem nexo causal com as atitudes dos fornecedores e prestadores de serviço, tais como cancelamento de eventos por motivo fortuito externo, não recebimento de mercadorias comprovadamente despachadas, atraso nas trocas de produtos, demora da assistência técnica, dentre outros, comumente pautados na literalidade da lei.

Agora, a situação é outra. Desde que vinculado aos impedimentos causados pela COVID-19, a lei expressamente exclui o dano moral de tais motivos, mas estabelece, de forma mais racional, condições para ressarcimento do consumidor, inclusive com o reembolso parcelado do valor pago pelo serviço cancelado.

Nesse contexto e, de uma forma geral, o reconhecimento das circunstâncias fortuitas e de força maior como excludentes de responsabilidade nas relações de consumo começa a ganhar notoriedade, o que até então não era ditado com grande certeza pelos Tribunais brasileiros.

E não poderia deixar de ser diferente. O bom senso, que no Direito se traduz pela razoabilidade, deve ser observado em um momento de crise. Atinge o consumidor, mas certamente provoca impacto muito maior no fornecedor.

O que isso significa na prática?

O fornecedor ganhou mais liberdade para resolver a relação de consumo, sendo-lhe autorizado o aumento de prazos, substituição de produtos, cancelamento de serviços e limitação de ofertas, limitação de circulação, segregação de produtos, entre outras medidas devidamente justificadas. Dessa forma, os contratos se resolvem e as partes restabelecem as condições anteriores sem se cogitar em perdas e danos.

Mas isso não significa que o consumidor perdeu seus direitos. O abuso do direito, o enriquecimento sem causa e a má-fé contratual continuarão a ser punidas com os rigores da Lei. Não se trata de uma porta aberta à impunidade, mas sim a necessidade de analisar o caso concretamente, sem modelos pré-definidos, como infelizmente era o hábito de alguns Tribunais.

Artigo escrito por Ricardo Marfori e Kristian Pscheidt, advogados e sócios do escritório Costa Marfori