Autorização para sorteios na TV deve entrar em pauta no Congresso

Parlamento deve começar a decidir nesta semana sobre medida provisória promulgada em março pelo presidente Jair Bolsonaro

O Congresso Nacional deve colocar em pauta ainda nesta semana a votação da Medida Provisória 923/20, promulgada pela presidente Jair Bolsonaro no dia 03 de março deste ano, que autoriza as redes nacionais de televisão aberta a realizarem ações de marketing, como sorteio de prêmios, distribuição de brindes ou realização de concursos.

A prática, que era comum até os anos 90, foi proibida pela Justiça, que a interpretou como nociva ao consumidor. Ainda ocorrem programas que envolvem sorteios ou distribuição de prêmios, mas normalmente eles são ou uma transmissão de um evento independente da emissora ou estão ligados a empresas que os promovem.

Além disso, as emissoras deverão estar em dia com seus compromissos fiscais e terão de solicitar autorização do Ministério da Economia para realizar as promoções.

De acordo com a MP de Bolsonaro, a permissão será concedida às emissoras que ofereçam produtos de entretenimento por meio de aplicativos, plataformas digitais e similares e poderá se estender a empresas pertencentes ao mesmo grupo da rede de televisão, desde que estejam em controle comum e constituídas sob as leis brasileiras.

Na prática, a MP altera a lei 5.768, de 1971, que regula as promoções comerciais e as restringe às empresas dos ramos comercial, industrial e imobiliário.

Inicialmente a medida deve ser analisada por uma comissão mista, antes de passar pelo plenário da Câmara e do Senado.