Anatel converte multa em obrigação de fazer

A ideia da agência reguladora de telecomunicações é ampliar a infraestrutura de telecomunicações no país a partir da aplicação de multas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião deliberativa do Conselho Diretor na última semana, a conversão de multas em sanção de “obrigação de fazer”, com o objetivo de expandir a rede de telecomunicações no país.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro e o próprio regulamento da Anatel, a “obrigação de fazer” consiste na determinação para que o infrator adote determinada conduta, como a realização de investimentos em infraestrutura, de maneira que aprimore os serviços prestados ao usuário – no caso, de telecomunicações.

No meio jurídico, há quem entenda que a substituição da multa por uma obrigação pode ser o caminho que auxilie o setor a oferecer serviços melhores para o consumidor. “A substituição da multa por obrigação de fazer pode ser um caminho positivo para trazer equilíbrio e racionalidade para a gestão de sanções administrativas”, declarou ao O Consumerista Vitor Morais de Andrade, advogado especialista em direito do consumidor.

Baixa atratividade econômica

A decisão da Anatel determina que a instituição autuada realize investimentos em regiões de baixa atratividade econômica, mas de grande interesse social. A infraestrutura a ser instalada deve ser composta de estações rádio base, com tecnologia 4G, em treze localidades. Além disso, a empresa infratora terá de arcar com a operação e a manutenção da estrutura por ao menos três anos.

Para Andrade, é importante verificar se os valores da obrigação de fazer é razoável se comparado com a multa – e para isso devem ser analisados tanto os custos de instalação como de manutenção.

Além disso, ele defende que o autuado tenha o direito de “optar pela obrigação de fazer ou pela multa”, posto que, caso discorde de determinada sanção, ele ainda pode recorrer da pena.