Empresas de turismo e entretenimento só terão de reembolsar consumidor em último caso

Medida provisória determina que remarcação, acúmulo de créditos e acordos particulares antecedam devolução do dinheiro

O governo federal promulgou na última semana uma medida provisória que regulamenta o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo, cultura e entretenimento por conta da crise do coronavírus, e suas possíveis implicações para os consumidores.

As regras valem para relações de consumo como reservas de hotéis, compras de pacotes turísticos, aluguel de veículos, e compra de ingressos para shows, sessões de cinema, espetáculos de teatro e parques, entre outros similares.

Na prática, a Medida Provisória 948/2020 estimula que empresas e consumidores possam chegar a algum acordo em que a saúde financeira das prestadoras de serviços não seja completamente lesada.

Desse modo, caso seja acertada a remarcação do serviço contratado, a obtenção de créditos para uso posterior ou ainda algum acordo particular entre empresa e consumidor, a prestadora de serviço não seria obrigada a reembolsar os valores pagos anteriormente.

Contudo, se não houver possibilidade de acordo entre as duas partes, a MP 948 estipula que o prestador de serviços deverá restituir o dinheiro do consumidor em até um ano após o fim do estado de calamidade pública. Os valores deverão ser corrigidos pela inflação.

Suspensão parcial do CDC

Para evitar imbróglios jurídicos e processos, especialmente por danos morais, a Medida Provisória também determina que as relações de consumo que se encaixem nas determinadas pela própria MP caracterizam hipóteses de “caso fortuito” ou “força maior”, o que suspende punições definidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a aplicação de multa ou penalidade por danos morais.

Termo de ajustamento para eventos

Antes da promulgação da Medida Provisória, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em conjunto com o Ministério Público e a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), haviam emitido um termo de ajustamento para o cancelamento de shows e espetáculos.

A ideia era estimular a remarcação do evento ou sua substituição por um similar e do mesmo patamar artístico, a obtenção de créditos para uso posterior ou ainda a transferência do ingresso para terceiros. Caso o consumidor insistisse no reembolso, a orientação era a de que ele fosse taxado em 20% do valor do ingresso, de maneira a custear gastos prévios dos organizadores, como segurança, estrutura e divulgação.