Senador protocola PL que institui moratória durante crise do coronavírus

Medida defendida pelo parlamentar se aplica a serviços essenciais, tais como contratos bancários, educacionais e de seguros

O senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) protocolou um projeto de lei que institui a possibilidade de moratória em contratos de serviços essenciais, bancários, de seguros e de educação em favor dos consumidores afetados colateralmente pela crise econômica consequente da pandemia do novo coronavírus, em especial os mais pobres.

O projeto contempla o período entre 20 de março e 30 de junho de 2020, ou seja, não estão incluídas dívidas anteriores ao período destacado. No caso de morte na família do consumidor ou eventuais casos de força maior, a moratória poderá ser estendida até o dia 30 de setembro.

Na prática, a medida não prevê nenhum “perdão” de dívida ou conta a ser paga, mas sim uma flexibilização no prazo de pagamento. Os consumidores contemplados, de acordo com as regras de cada serviço, poderão deixar de pagar os débitos do período da moratória e depois quitá-los em até doze meses, sendo vedada a cobrança de juros ou multa e admitida a correção monetária.

O uso de mecanismos de cobrança, como a inclusão em listas de inadimplentes, bem como a suspensão dos serviços prestados, também estão proibidos.

Serviços essenciais

Para efeito da aplicação do projeto de lei, são considerados como “serviços essenciais” as seguintes categorias: fornecimento de água, energia elétrica, gás, telefonia fixa e móvel e internet.

No caso dos consumidores de baixa renda, a incidência da moratória será automática. Cada categoria de serviço possui uma regra para enquadrar esses consumidores, mas no geral elas estão ligadas aos beneficiados com tarifas reduzidas, com baixo consumo ou, no caso das telecomunicações, que contratam planos mais limitados.

Já o consumidor que tenha perdido parte de sua renda por conta da crise econômica ou tenha sido impedido de trabalhar por motivos de saúde, cujos prejuízos cheguem a um grau que possa comprometer seu “mínimo existencial”, também pode solicitar a moratória por meio de requerimento às empresas fornecedoras, que terão de disponibilizar um espaço visível e claro para isso em seus sites.

Seguros

No caso de serviços de seguradoras, incluindo planos de saúde e previdenciários, a moratória não tem incidência automática para nenhuma categoria de usuário, de maneira que o consumidor lesado financeiramente pela crise tenha de solicitar a flexibilização de prazos. No caso de usuários que solicitarem a moratória e apresentarem a comprovação prevista, a cobertura dos seguros não poderá suspensa em caso de inadimplência.

Bancos

No caso de contratos bancários, financeiros e de crédito, o projeto de lei prevê a moratória automática pata todos os consumidores, de maneira indiscriminada, e estabelece duas medidas: a proibição de descontos na conta corrente ou na folha de pagamento do consumidor, mesmo que tenha contratado serviços ligados a crédito consignado; e a possibilidade de rescisão de contratos de financiamento, inclusive imobiliários, sem incidência de penas, desde que o pagamento esteja em dia.

Educação

Tratando-se de serviços educacionais, o consumidor poderia optar pela rescisão do contrato até o dia 30 de junho, desde que solicite a moratória e comprove que a situação de calamidade compromete a possibilidade de fornecer o mínimo necessário para si e para seus dependentes.

Esforços de guerra

De acordo com o senador Rodrigo Cunha, a pandemia da Covid-19 tem obrigado os países a empreender verdadeiros “esforços de guerra” para evitar a disseminação do novo coronavírus. A tomada de diversas medidas, em especial a do isolamento social, traz como efeito colateral uma crise econômica sem precedentes, com “perspectivas de prejuízos”, “demissões” e “decréscimo considerável” na renda das famílias.

Dessa maneira, o projeto buscaria “proteger o consumidor”, especialmente os mais vulneráveis, que possam vir a não cumprir com suas obrigações financeiras em virtude da crise.

Cunha argumenta que, embora a incidência de juros e mora sobre cobranças seja justificável em termos de normalidade econômica, elas representam “encargos insuportáveis” com a paralisação econômica do país.

Assim, o projeto busca, de acordo com o texto, “possibilitar o alívio temporário” e a “recuperação” dos consumidores afetados.