Senado aprova mudança na vigência da LGPD

O Senado Federal aprovou a mudança da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 2021. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados

Nesta sexta-feira, o Senado Federal aprovou o substitutivo ao projeto de lei 1179/2020, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que estabelece as relações jurídicas durante os esforços públicos no combate ao novo coronavírus. Uma das medidas foi a aprovação da prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 1º de janeiro de 2.020. O PL segue para a Câmara dos Deputados.

O substitutivo a proposta de Anastasia foi aprovado após uma semana inteira de negociações com os senadores de diferentes partidos. A LGPD, por exemplo, entrou no início da semana com três projetos de leis que pediam a sua prorrogação. No fim, o senador Anastasia apresentou o seu projeto endossado até mesmo por pessoas de fora do Congresso Nacional, caso do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

“A vacatio legis (tempo de vacância ou conhecimento) da LGPD se encerraria em 15 de agosto. Atendendo a pedido de todos, nós prorrogamos para 1º de janeiro de 2021, deixando a parte de multas e sanções para contar de primeiro de agosto de 2021”, explicou a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Emendas

Inicialmente, a proposta de Anastasia previa a mudança para fevereiro de 2022. Após pressão de entidades da sociedade civil organizadas, Simone apresentou o substitutivo que, entre outras mudanças, incluiu a emenda de Álvaro Dias (Podemos) para a LGPD. Em linhas gerais, ele pede a mudança da vigência para 1º de janeiro de 2021, sendo que a multa somente seria aplicada em agosto do próximo ano – na prática, seria uma nova vacância de um ano. Entenda o projeto de lei e como foi o debate até a aprovação no Senado.