MPF critica adiamento da LGPD e diz que ela é essencial no contexto da crise

Procuradores ainda destacam importância da lei para a inserção do Brasil nos mais diversos contextos globais

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria dos Direitos do Cidadão, emitiu nesta terça-feira (14) uma nota técnica em que se posiciona de maneira contrária à ampliação do prazo de vacância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

Aprovada em 2018, a lei deveria entrar em vigor em agosto deste ano, mas o Senado aprovou recentemente um substitutivo que adia a data para janeiro de 2021. Já os artigos relativos a penalidades e sanções só entrariam em vigor em agosto do próximo ano. O pedido está sendo analisado na Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado, ele pode ir à sanção presidencial.

Para defender sua posição, o MPF destacou que a LGPD é fruto de um “amplo esforço legislativo” e que reforça não só a proteção de dados pessoais, mas também os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem individual, já cobertos pela Constituição Federal, normatizando os procedimentos para garanti-los.

A nota também argumenta que os principais alvos da LGPD são tanto o Estado como as grandes companhias, que, segundo diz o texto, tem coletado e usado dados de modo “indiscriminado”.

Coronavírus

O parecer do Ministério Público frisou também a importância de ter a LGPD como balizadora dos princípios legais e constitucionais, especialmente em um contexto de crise como a pandemia do novo coronavírus, que exige a manipulação e a troca de dados para “proteger a saúde”, adotar o “isolamento social” e colaborar com “atores estrangeiros”.

Apesar disso, a instituição defende que a situação de crise sanitária não justifica “abrir mão de direitos de proteção de dados pessoais e de privacidade”. Dessa maneira, o MPF entende que a LGPD lastreia a rede regulatória dos dados, trazendo transparência e facilitando a tomada de decisões.

Por fim, a vigência da lei protegeria os titulares de dados afetados por medidas excepcionais ligadas à pandemia, que devem ser, no entendimento do MPF, “claras, temporárias e restritas à sua finalidade”.

Inserção global

Em relação ao contexto mundial de proteção de dados pessoais, a nota técnica alerta para o fato de que o Brasil “já está atrasado”, se comparado a outros países, em ter uma lei que regulamente o tema, ainda mais em um contexto de expansão da tecnologia e da ampliação das possibilidades de captação de dados.

Segundo o MPF, uma lei nacional de privacidade de dados “abre portas” às relações internacionais, o que é essencial na retomada da economia brasileira.

De acordo com os procuradores, quando um país possui uma lei respeitada em termos de proteção de dados, não é necessária a obtenção de autorizações ou apresentação de garantias para operações comerciais que demandem fluxo de dados, o que se configura como uma vantagem, da qual outros países da América Latina, como Uruguai e Argentina, já se aproveitam.

A falta de confiança proporcionada pela vacância da LGPD pode inclusive prejudicar o Brasil nas “negociações jurídicas urgentes” forçadas pela crise mundial da Covid-19.

Para o Ministério Público, o adiamento do prazo de vigência da LGPD passa a imagem à comunidade internacional de que o Brasil “está com dificuldades em se adequar aos patamares mínimos de garantia de respeito aos direitos humanos”, o que traz desconfiança e insegurança.

Proposta

Como solução que atenda tanto as dificuldades impostas pela crise como a urgência demandada por uma lei de proteção de dados, o Ministério Público propõe que a LGPD passe a vigorar no prazo previsto anteriormente, a partir do dia 20 de agosto desse ano, e que as multas e penalidades possam ser aplicadas após um ano, passando para agosto de 2021, como aprovado pelo Senado.

Assim, o MPF entende que as empresas e o setor público poderão ter o tempo necessário para se adequar às demandas e para que a Autoridade e o Conselho Nacional de Proteção de Dados se consolidem.

A nota ainda pede a instalação imediata da Autoridade e do Conselho, que, na visão dos promotores, já deveriam estar em pleno funcionamento.