Entenda como foi o debate até aprovação da mudança da vigência da LGPD

Parecer da senador Simone Tebet (MDB-MS) foi aprovado nesta sexta-feira (3). Entenda como foi o debate ao longo da semana

O Senado Federal votou nesta sexta-feira (3) o projeto de lei que flexibiliza as relações jurídicas durante os esforços públicos no combate ao novo coronavírus. Entre outros temas, a proposta mudou data de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), previsto para agosto deste ano.

De acordo com a Agência Senado de notícias, o autor do PL, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), explicou ter se inspirado em iniciativas semelhantes já aprovadas pelos parlamentos dos Estados Unidos, da Alemanha, da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Anastasia explica que a ideia do projeto é criar regras transitórias e não mudanças perenes nas leis e vigência do País. No universo das relações de consumo, existem mudanças importantes:

  • – Suspensão da contagem de prazos na Justiça, o que pode interromper despejos de imóveis prediais até 31 de dezembro de 2020
  • – Parcelamento dos alugueis em aberto, com pagamento a partir de 30 de outubro de 2020
  • – Suspensão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), até 30 de outubro de 2020, na compra de produto ou serviço por meio de entrega domiciliar (delivery)
  • – Suspensão de algumas sanções por práticas anticoncorrenciais
  • – Ampliação do prazo para que passem a valer artigos da Lei Geral de Proteção de Dados.

LGPD

Um dos temas que causou controvérsia entre os senadores foi a mudança (ou não) da nova vigência da LGPD. Ao longo da semana form  discutidos três projetos de lei, todos de senadores em mandato:

  • PL 1179/20, de Anastasia, que prorroga a vigência da LGPD para junho de 2021;
  • PL 1027/20, de Otto Alencar (PSD-BA), que muda a data para fevereiro de 2022 e; 
  • PL 1198/20 (Álvaro Dias), que mantém o início da vigência para agosto, mas afirma que as sanções somente poderão ocorrer a partir de 16 de agosto de 2021.

No fim, a proposta que avançou foi a de Anastasia, no entanto ainda não há definição se haverá ou não alteração da data de início da LGPD. Existiam cinco emendas que pediam outros prazos.

Emenda

Uma das emendas foi de Álvaro Dias, que pede que a LGPD comece a ser aplicada a partir de 1 dia de janeiro de 2021. Essa medida, inclusive, conta com o apoio de algumas entidades da sociedade civil organizada. Uma delas é a chamada coalização da comunicação social, formada pela ANJ, Abrarec, Abracom, entre outras.

“É importante mencionar que a postergação da vigência da LGPD até 1º de janeiro de 2021, ora defendida, fundamenta-se no consenso, proporcionalidade e razoabilidade necessários ao momento emergencial e de consequências econômicas que não podem ser ignoradas, revelando-se, para esta Coalizão, como a posição mais acertada a ser adotada”, afirma a coalização em um manifesto.

No entanto, as emendas não pararam por aí. Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também mantém a vigência para 16 de agosto de 2021. Humberto Costa (PT-PE) sugere a mudança para agosto de 2021 de pontos do artigo, caso da transferência internacional de dados, notificação de incidentes, multas e outros pontos. Há outras emendas de Izalci Lucas (PSDB-DF) e Rogério Carvalho (PT-SE).

Neste momento, a regra defendida no parecer da relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), sugere a prorrogação das sanções administrativas para 16 de agosto de 2021 e os demais itens da LGPD seriam aplicados a partir de 1 de janeiro de 2021.

No fim, a proposta foi aprovada e, agora, segue para a Câmara dos Deputados.

Aluguel

O aluguel foi um ponto de debate na proposta. Inicialmente estava previsto uma suspensão do pagamento de aluguel durante o período de pandemia.

O PL apresentado nesta sexta-feira, por exemplo, manteve a proibição de liminar de despejo de morador endividado até o dia 31 de dezembro previsto na proposta original.

Por outro lado, a ideia de suspender o pagamento do aluguel até o fim da pandemia foi retirado da proposta original. No fim, acabou aprovado a proposta de parcelamento com valor mínimo do aluguel vencido, desde que o morador comprove que sofreu perdas ou redução de remuneração. Além disso, os vencimentos devem dentro do período de tempo entre 20 de março até 31 de outubro deste ano.

Com informações da Agência Senado