Intervenção na Economia em tempos de Covid-19

Em março, o CADE iniciou a coleta de informações com o objetivo de averiguar se empresas do setor estariam aumentando preços e lucros de forma abusiva. Já foram enviados aproximadamente 80 ofícios para hospitais, planos de saúde, redes farmacêuticas e outros

Ninguém poderia imaginar  o que a chegada de um novo vírus poderia causar na saúde em nível mundial. De forma surpreendente, rápida e agressiva o Covid-19 tem gerado consequências nefastas no que fiz respeito ao âmbito social e econômico-jurídico.

Seguindo recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de países que já passaram ou estão passando pelo pico do vírus e estão sofrendo dramaticamente os seus efeitos, o mundo parou, de forma que diversos países adotaram a quarentena, com finalidade de evitar a propagação do vírus e salvar vidas.

Inevitavelmente, a adoção de tais medidas, gerará efeitos diretos e prejudiciais na economia dos países, como o alto índice de desemprego, quebra de empresas, fortes abalos nas relações juridicas e fome.

Cabe ainda notar que especificamente no que diz respeito ao Brasil, tais questões são agravadas ainda mais, tendo em vista a insuficiência de recursos do Estado, a situação de desigualdade social, pobreza da população, escassez de serviços públicos básicos, tais como atendimento a serviços de saúde e vigilância sanitária, a situação dos moradores que vivem em favelas e a questão da aglomeração, entre outras questões.

Oportunismo

Também é fato que algumas empresas poderão se aproveitar desse momento, de forma oportunista, aumentar abusivamente os preços de seus produtos, principalmente os produtos necessários para prevenção e combate do vírus, prejudicando diretamente os consumidores.

O cenário é novo, não há uma fórmula do sucesso a ser seguida, ou que sabemos que poderá amenizar os problemas sociais e econômicos. E é nessa situação de dúvidas e incertezas que o governo está tentando adotar medidas para minimizar os efeitos prejudiciais à sociedade.

Cabe notar, porém que apesar das medidas serem bem intencionadas é preciso ponderar quais as suas consequências, para que não sejam determinadas providências precipitadas e ainda mais prejudiciais.

Especificamente no que diz respeito aos Projetos de Lei nº 881/2020 e nº 1008/2020, os quais dispõe sobre o congelamento de preços de medicamentos durante a vigência da pandemia e criação de um preço teto sobre itens considerados essenciais ao enfrentamento da Covid-19, respectivamente, surgem importantes reflexões sobre as possíveis consequências que tais projetos, se aprovados, poderão causar.

Dos projetos de lei mencionados acima, a primeira consequência que seria a mais impactante no momento atual, seria a possibilidade de desabastecimento, tanto de medicamentos como de itens essenciais ao enfrentamento da pandemia, como álcool em gel e máscaras. Isso porque o congelamento de preços ou a imposição de teto de preço pode acarretar no desincentivo à produção, sobretudo no caso de aumento de custos que não poderão ser acompanhados de repasse. Tal medida também poderá acarretar na quebra das empresas.

Desabastecimento

Realizando o exercício de ponderação, esse cenário de desabastecimento seria bem pior do que a variação dos preços dentro dos níveis permitidos por uma suposta regulação de preço teto atual.

Outra questão preocupante dos projetos de lei são os altos custos das pesquisas de preços e também do monitoramento de mercados paralelos que se formarão. Custos esses que possivelmente seriam repassados a toda sociedade em forma de impostos mais elevados. Essa questão foi também mencionada nas Notas Técnicas nº 15 e 16 do Departamento de Estudos Econômicos do CADE (DEE/CADE), que foram elaboradas e enviadas ao Congresso com a finalidade de demonstrar as preocupações concorrenciais que a aprovação dos projetos de lei podem causar.

Importante ainda ressaltar que o simples aumento de preços em decorrência do princípio da oferta e da demanda não configura ilícito ou prática contra a ordem econômica. É apenas uma consequência lógica do mercado. De forma que quanto maior a demanda e menor a oferta, os preços dos produtos tendem a subir.

Análise

Para configuração do preço abusivo é preciso a análise detalhada, rápida e precisa, no âmbito jurídico e econômico, medida essa de competência do órgão de defesa da concorrência no Brasil – Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Felizmente o Brasil possui fundamento normativo Constitucional (art 173 parágrafo 4o) e infraconstitucional (Lei 12.529/11) para atender de forma eficaz e coibir os abusos que venham a se praticados neste tema.

É nesse sentido que o Ministério da Justiça e Segurança Pública desaconselhou o Procon a invocar o crime contra a economia popular em face dos comerciantes que aumentem preços de produtos como álcool-gel e máscaras hospitalares durante essa época de crise do Covid-19.

Aumento de preço: abusivo?

Não há como presumir que todos os aumentos de preços ocorridos nesse período são abusivos e configurados como crimes, tal entendimento pode inclusive desestimular condutas lícitas por receio de punições injustas, tendo em vista que no caso de aumento dos custos, os mesmos deverão de alguma forma serem repassados, caso contrário as empresas ficarão no prejuízo, podendo inclusive ir a falência, podendo acarretar inclusive no desabastecimento.

O DEE/CADE ainda apontou questões positivas em relação às alterações dos preços de acordo com a oferta e demanda e desde que não exercidos de forma abusiva. De acordo com o DEE/CADE os preços altos sinalizam se há necessidade de investimentos, reposição de estoques e incentivam as empresas a produzir.

É preciso ponderar e colocar na balança (regra da razão), os efeitos positivos e negativos das referidas medidas e questionar se esse seria o caminho correto para dirimir os efeitos prejudiciais do cenário que estamos vivendo hoje.

Cabe notar ainda, que no que diz respeito à preocupação de abusividade de preços de medicamentos, temos um órgão de defesa da concorrência, o CADE, que já está tomando as medidas necessárias para investigar e eventualmente punir tais atos contra a ordem econômica.

CADE investiga

Em 20 de março de 2020, o CADE iniciou a coleta de informações dos principais participantes da indústria da saúde de todo o país, com o objetivo de averiguar se empresas deste setor estariam aumentando preços e lucros de forma abusiva diante da elevada demanda motivada pelos cuidados com o Covid-19 (procedimento preparatório 08700.001354/2020-48).

Já foram enviados aproximadamente 80 ofícios para hospitais, planos de saúde, redes farmacêuticas, distribuidores e fabricantes de máscaras cirúrgicas, álcool gel e medicamentos para tratamento dos sintomas do COVID-19 solicitando informações como: envio de notas fiscais referentes à comercialização de tais produtos desde novembro de 2019 até o momento, com a obrigação de, mensalmente, tais empresas continuarem apresentando à autarquia essas notas, até julho de 2020; planilhas contendo a evolução dos preços referentes a todos os medicamentos relacionados ao tratamento dos sintomas do Covid-19, bem como álcool gel e máscaras cirúrgicas.

Também foram enviados ofícios para as Secretarias de Saúde de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal, para envio de informações sobre a evolução dos preços pagos a fornecedores referentes a todos os medicamentos relacionados ao tratamento dos sintomas do Covid-19, bem como álcool gel e máscaras cirúrgicas, com a finalidade de verificar se eventuais práticas anticoncorrenciais da indústria de saúde podem estar afetando, além do consumidor final, o setor de saúde pública.

Apesar da situação excepcional e da necessidade de tomada de medidas rápidas e eficazes para frear os impactos econômicos é preciso ponderar as possíveis consequências tanto negativas como positivas dos atos, a fim de não prejudicar ainda mais a sociedade.

Intervenção

Além disso seria importante verificar também se não estão sendo empregados meios desnecessários e  excessivamente interventivos para conter o preço abusivo, como a elaboração de projetos de lei, tendo em vista que temos um órgão de defesa da concorrência plenamente eficaz (muito bem avaliado e reconhecido internacionalmente – integrante da ICN e OCDE) e já atuando nesse sentido.

Outras questões também geram grande preocupação, como por exemplo a decisão que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de cortar a luz dos consumidores inadimplentes nos próximos 90 dias e em demais serviços essenciais.

Sem essa receita as concessionárias poderão não conseguir arcar com os seus custos vindo a colocar-se em rota de comprometimento da prestação de seus relevantes e essenciais serviços. Foram ponderadas as possíveis consequências que tais medidas podem acarretar em toda a cadeira produtiva no curto e longo prazo? Como separar os consumidores que realmente precisam utilizar-se desse benefício dos demais consumidores ?

Conforme disposto acima, diversas são as preocupações e reflexões necessárias na tomada das decisões nesse momento. Uma decisão, mesmo que bem intencionada, porém equivocada, poderá trazer ainda mais prejuízos para a sociedade, tanto no que diz respeito ao âmbito social como econômico.