Facebook e usuário constituem relação de consumo, diz juiz de Goiânia

Parecer da justiça goiana foi tomado em caso de invasão e roubo de contas pessoal e comercial. A vítima ainda solicitou indenização por dano moral

“Não há duvidas de que existe relação de consumo entre o Facebook e seus usuários, devendo ser apreciados os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor”. Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Fernando Gonçalves, do 8º Juizado Cível de Goiânia, em um caso de invasão de contas por um hacker que colocou a poderosa rede social de Mark Zuckerberg, de um lado, e um consumidor, de outro.

Segundo a decisão do juizado cível de Goiânia, o criminoso roubou duas contas da usuária: uma pessoal, com cerca de 3 mil seguidores, e uma comercial, que contava com 181 mil. Para devolver à dona o acesso aos seus perfis, ele cobrava um “resgate” em criptomoedas.

Segundo os autos, a usuária tentou a recuperação da posse de suas contas no Facebook e por meio de contato com a empresa. Contudo, o provedor de serviços teria exigido alguns trâmites burocráticos para reaver a conta, inclusive ordem judicial. O Facebook também se isentava da responsabilidade pelo fato de a culpa ser atribuída a um terceiro – no caso, o hacker.

A usuária, então, solicitou à Justiça, além da recuperação das contas, indenização moral.

Para a resolução da questão, o magistrado entendeu que devem ser aplicados os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que, em sua visão, o vínculo estabelecido entre o Facebook e seus usuários é o de uma relação de consumo.

O argumento para o parecer foi o de que, de acordo com a Constituição Federal, “consumidor” é a pessoa, física ou jurídica, que utiliza produto ou serviço como destinatário final e “fornecedor” é aquele que desenvolve as atividades para que essa utilização aconteça.

Desse modo, o juiz estipulou que o Facebook enviasse à usuária um link para a recuperação das contas e suas senhas em um prazo de dez dias.

Danos morais negados

Em relação ao pedido da usuária de indenização por danos morais, o magistrado achou a solicitação improcedente, já que ela não teria cumprido orientações básicas de segurança do Facebook, como uma senha forte com alteração frequente e dupla verificação, o que pressupõe que a usuária teria assumido os riscos pela “inobservância das diretrizes”.