Um novo dilema: isonomia nos negócios ou o coronavírus?

Existem grandes comerciantes abertos e tambem os microempresários, que comercializam e/ou atuam com produtos/serviços não considerados essenciais e, por esta razão, justa ou não, não podem abrir. Como que fica a isonomia?

Primeiramente, não cabe e não há pretensão alguma em questionar a existência de uma pandemia que, infelizmente, constará dos livros de História em momentos futuros, registrando seus mais nefastos efeitos, seja na saúde, seja na economia, mas também que o ser humano tem uma enorme capacidade de se reinventar.

Em dias como os atuais, vários questionamentos surgem por parte das pessoas físicas e jurídicas e, mesmo que em isolamento, os debates em grupos de WhatsApp, aulas online, “lives” através de redes sociais, tudo isso discutindo sobre o COVID-19 e quais passos a seguir, reflexões sobre o que fazer, como fazer, quando fazer.

Debatem sobre qual “lockdown” aplicar, se vertical ou horizontal, se abrem ou não as portas, se as Recomendações da OMS afetam ao nosso país, seja em razão da idade média da população, seja pelo clima, enfim, as discussões beiram aos delírios, existindo até quem defenda algumas teorias de conspiração envolvendo o tão polarizado cenário político nacional.

Lacunas

Pois bem, seguindo regulamentações nas esferas Federal, Estadual, além de cada Município editar sua norma impondo os seus limites, as restrições aplicáveis aos munícipes e as empresas ali estabelecidas. Certo é que tais diretrizes normativas (decretos e resoluções) são insuficientes para esgotar e dirimir sobre as lacunas até aqui existentes, que podem, ao final de tudo, se tornarem (se já não são) lesões e/ou desequilíbrios no mercado, o que restará ainda mais flagrante em localidades menores, ou seja, no interior do país.

Nas cidades, alguns setores do mercado tiveram permissão para funcionar, dada a essencialidade dos produtos por eles vendidos (alimentos, remédios, etc). E, dentre estes que possuem a referida permissão, estão os enormes estabelecimentos “híbridos”, lojas de departamentos que, além do que fora definido através dos instrumentos normativos já citados, comercializam vários outros que ali na lista de essenciais não estão.

Pequenos comerciantes

Noutra banda, existem “pequenos” comerciantes, microempresários, os MEIs, autônomos que comercializam e/ou atuam com produtos/serviços não considerados essenciais e, por esta razão justa ou não, não podem abrir, sintetizando, os seus negócios permanecem fechados (presentes, papelaria, chocolates)…

E aí? Como que fica a isonomia? Parece oportuno aplicar ao caso aquele ditado popular que diz que “o rio só corre pro mar”, é dizer, os que possuem maior poderio econômico são quem permanecerão abertos e, por outro lado, os comerciantes locais, regionais ficarão a esmo, aguardando subsídios e outros instrumentos normativos contemplando auxílios, migalhas governamentais, tentando com isso um último suspiro e obstacularizar o fechamento definitivo, encerramento de suas atividades.

Judiciário vai se manifestar

Pode parecer delírio, mas é trágico, tanto que o próprio Poder Judiciário já está instado a se manifestar e/ou decidir sobre tais questões, sendo salutar a manutenção dos comércios abertos, contudo, necessária a limitação à venda apenas dos produtos essenciais, senão vejamos trecho de decisão proferida:

Isto posto, DEFIRO, a tutela de urgência em caráter antecedente, e SUSPENDO os efeitos dos Editais de Interdição Coercitiva lavrados contra a parte autora, bem como DETERMINO às Autoridades estaduais e municipais que se abstenham de lavrar outros Editais em igual sentido, e AUTORIZO o funcionamento dos estabelecimentos da requerente, no âmbito do municípios réus, como também em todo o Estado do Rio de Janeiro para a comercialização exclusiva de alimentos, itens de farmácia, produtos de higiene e limpeza, durante a vigência das medidas restritivas em razão da pandemia do coronavírus, com a adoção de todas as medidas necessárias para resguardar a saúde de seus trabalhadores e clientes, evitando toda e qualquer forma de aglomeração, seja dentro ou fora do estabelecimento. (Processo nº 0066463-18.2020.8.19.0001 – TJRJ – Comarca da Capital, 29/03/2020)

Concluindo, o princípio da isonomia deve ser considerado não apenas pelo legislador, no momento da elaboração da norma jurídica, mas também e principalmente pelo Poder Judiciário, que tem a função fundamental de interpretar a norma jurídica e aplicá-la, de acordo com a finalidade social a que se destina.

Por derradeiro, deverá, ainda, se considerar que mesmo em tempos nebulosos como os que vivemos hoje, que o legislador consiga não só discorrer, mas sim transpor e vivenciar se o que consta no papel acarretará, na prática, ao fim pretendido.

Artigo escrito por Rafael Gusmão Dias Svizzero, advogado, especialista em direito do consumidor, membro do Conselho Consultivo do Fórum dos Procons Mineiros e Consultor Jurídico da CDL – Teófilo Otoni/MG