Desembargador sugere cautela na negociação das mensalidades, se houver ensino à distância

Em live na internet, Werson Rego, desembargador de Justiça do Rio de Janeiro, falou sobre educação e outros assuntos de interesse dos consumidores

Com a suspensão de diversos serviços e as dificuldades econômicas e profissionais provocas pela crise do novo coronavírus, muitos consumidores estão em dúvida sobre seus direitos e obrigações na época da pandemia. Afinal, é preciso pagar mensalidades escolares em períodos de escolas fechadas? E as contas básicas, podem ser cortadas se o consumidor ficar inadimplente?

O desembargador Werson Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), especialista em Direito do Consumidor, fez uma transmissão ao vivo no Instagram do tribunal, no último dia 6. Na ocasião, ele pediu cautela a todos os consumidores.
De maneira geral, Rêgo orientou todos a, podendo, quitarem seus compromissos financeiros, alertando que, quando há supressão dos serviços oferecidos, é possível propor a redução ou a suspensão dos pagamentos.

Quando optar por renegociar as dívidas, o consumidor deve sempre recorrer, primeiro, a uma conversa direta com o fornecedor de serviços, antes de tentar uma solução mediada e, em último caso, apelar para a judicialização do conflito.
O magistrado ainda realçou a importância do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que trata, em seu inciso V, da possibilidade de revisão de contratos quando ocorre um fato que possa torná-lo extremamente oneroso ao consumidor. A seguir, um resumo do que ele abordou na Live.

Serviços essenciais

Em relação aos chamados “serviços essenciais”, como o fornecimento de água, energia elétrica, gás, telefone e internet, Rêgo afirma ainda não há um consenso federal sobre o assunto. O desembargador lembra que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por exemplo, proibiu a suspensão do fornecimento de energia por falta de pagamento nos próximos 90 dias, nas situações previstas na Resolução Normativa n. 878+2020. Além disso, segundo ele, a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) também recomendou que as operadoras de telefonia e internet flexibilizem os prazos para pagamento.

Algumas medidas estaduais e municipais também suspenderam o corte de outros serviços essenciais. O desembargador alerta, contudo, que as medidas são temporárias e que as contas terão de ser pagas.

O Consumerista, inclusive, detalhou algumas das medidas adotadas para flexibilizar a inadimplência no país.

Mensalidades escolares

Inicialmente, o desembargador alertou para a necessidade de diferenciação entre instituições de ensino fundamental, médio, superior e creches e jardins de infância. Procurou estabelecer um princípio geral, a saber: se o fornecedor do serviço educacional contratado puder prestá-lo, de alguma forma, tem o direito de cobrar as respectivas mensalidades, nos termos do contrato celebrado. Logo, no caso de faculdades, escolas particulares e outros cursos, Rego destaca que, quando são oferecidas alternativas à paralisação, como o ensino à distância, o serviço continua sendo prestado, o que não justifica, em sua visão, suspensão ou redução dos pagamentos.

Os reflexos da crise econômica, contudo, podem impedir o consumidor de arcar com seus compromissos, realçando, no particular, o direito básico à revisão judicial do contrato. Nesse caso, o ideal é buscar um acordo amigável antes de entrar na Justiça, invocando a boa-fé negocial e os deveres gerais de cooperar e de renegociar, para que não se leve a outra parte à ruína e o contrato chegue a seu termo, satisfazendo as legitimas expectativas de todos os parceiros contratuais.

O desembargador ainda observa que creches e jardins de infância deixaram de prestar o serviço de cuidar das crianças, ou seja, nesse caso cabe suspensão do pagamento, redução dos valores ou modificação dos prazos, sempre através de negociação entre as partes.

Planos de saúde

“É uma daquelas despesas que o consumidor não pode deixar de pagar. Dependendo do período de inadimplência, o serviço pode ser suspenso e, até mesmo ter o contrato de prestação rescindido, mediante notificação prévia, nos casos de 60 dias seguidos ou não, ao longo de 12 meses, sem pagamento. Contudo, caso o segurado esteja internado ou em tratamento, o plano de saúde é obrigado a continuar a prestação do serviço até a conclusão do tratamento”, explica Rêgo.

Apesar disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula os planos, solicitou às operadoras que relevassem a inadimplência durante a pandemia do novo coronavírus, solicitando que não cancelem ou suspendam contratos com usuários.

Aluguel

“A relação jurídica entre locador e locatário não é uma relação de consumo, mas uma relação paritária de direito privado. Isso significa que as duas partes negociam nas mesmas condições”, afirma o desembargador.
Com esse entendimento, ele avalia que, ao mesmo tempo em que o inquilino tem dificuldades para pagar o aluguel, o proprietário depende do seu recebimento. Assim, o caminho é a negociação entre ambos, de modo a achar um meio-termo que consiga satisfazer ambas as partes.

Dívidas bancárias

Não existe ainda nenhuma mudança abrangente relacionada ao pagamento de dívidas bancárias, em especial àquelas já atrasadas antes da difusão da Covid-19 no país. Para as pessoas físicas e jurídicas classificadas como “bons pagadores”, os principais bancos do país darão um “fôlego” de 60 dias para contratos de crédito, como cartões e empréstimos pessoais. Na impossibilidade de honrar os compromissos financeiros, deve-se trocar dívidas com juros altos (cartão de crédito, cheque especial) por dividas com juros menores (empréstimos consignados, crédito direto ao consumidor).

PL da moratória

Na semana passada, o senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) protocolou um projeto de lei que pode instituir a moratória em contratos de serviços essenciais, bancários, de seguros e de educação, possibilitando a flexibilização dos prazos de pagamentos para consumidores atingidos pela crise do coronavírus.
Caso aprovado, o projeto determina que os contemplados com a moratória não sejam punidos por atrasos no pagamento de contas, de maneira que a cobrança de juros, a suspensão de serviços ou a inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes estarão vedadas.

Com informações do TJRJ