Consumidor terá direito à remarcação de eventos. Reembolso será taxado em 20%

Produtores, Ministério Público e Senacon assinaram um Termo de Ajustamente de Conduta (TAC) para eventos que foram cancelados

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Ministério Público e a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para estabelecer as regras para a remarcação e o cancelamento de eventos afetados pela pandemia da Covid-19. De modo geral, o acordo é que os clientes tenham direito à remarcação, mas sejam taxados em 20% caso peçam reembolso.

Substituição

De acordo com o texto, que vale para o território nacional e empresas que aderirem aos termos da Abrape, os eventos originalmente agendados entre 11/03/2020 e 30/09/2020, que venham a ser cancelados por conta da crise de saúde pública, terão, após o fim da pandemia, 6 meses para remarcar e 12 meses para organizar um novo evento.

Os consumidores que já haviam adquirido entradas para o evento anterior terão direito a participar do evento na nova data, sem custos adicionais.

Caso não possa comparecer ao evento na nova data, o consumidor terá três opções: o direito de transferir seu ingresso para terceiros sem custos adicionais; a aquisição de créditos junto à promotora do evento para uso em futuras compras; e a solicitação de reembolso, que será taxado em 20%.

Além disso, o evento remarcado terá de conter as mesmas atrações do original ou, em caso de impossibilidade, atrações do mesmo estilo e patamar do que as substituídas.

Cancelamentos e reembolsos

No caso em que o evento venha a ser de fato cancelado, ou cuja substituição ocorra fora do prazo estabelecido de um ano após o fim da pandemia, ou ainda quando o consumidor não aderir à remarcação ou à captação de créditos, a promotora de eventos deverá reembolsar seus clientes.

O valor restabelecido, contudo, será taxado em 20% sobre o valor nominal do ingresso pago, de modo a compensar o produtor por despesas preliminares e que não podem ser recuperadas com a remarcação do evento, como gastos com estrutura, segurança e marketing.

Além disso, o reembolso não inclui as chamadas “taxas de conveniência”, normalmente cobradas por sites de vendas de ingressos, já que esse valor não vai para o produtor e sim para o comercializador eletrônico.

Para ilustrar melhor a situação, no caso do um ingresso com valor de R$ 100, adquirido pela internet com cobrança de taxa de conveniência de 10%, o consumidor teria desembolsado R$ 110 para ter o direito de comparecer ao evento. Caso seja reembolsado, ele teria o direito de receber 80% do valor apenas do ingresso, ou seja, R$ 80.