STJ reafirma que devedor pode ter CNH e passaporte suspensos

3ª Turma mantém jurisprudência e permite “coerção indireta”; tema ainda deve ser consolidado no tribunal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão de um juiz de primeira instância de suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de sócios de uma empresa condenada por ação de despejo e cobrança de aluguéis.

Dessa maneira, o órgão reafirma a jurisprudência do STJ em relação ao tema, permitindo a adoção de meios atípicos para coagir os devedores a cumprir com suas obrigações legais e financeiras. Em decisão recente, o colegiado permitiu a imposição desse tipo de restrição a casos em que há indícios de ocultação de patrimônio.

A Quarta Turma ainda analisará o tema em recurso especial, o que pode resultar em um parecer consolidado.

Segundo a relatora dos dois casos, ministra Nancy Andrighi, o Código de Processo Civil deu mais flexibilidade ao juiz para aplicação de medidas atípicas, que podem ser executadas de acordo com as circunstâncias de cada caso.

A magistrada ainda comparou a coerção psicológica para pressionar o devedor a quitar suas dívidas com a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, em que o tempo na cadeia não livra o devedor dos seus compromissos.

Ela ainda fez uma ressalva, reconhecendo que muitas vezes a medida coercitiva adotada é desproporcional à dívida, mas que cada caso deve ser examinado individualmente, sem que as instâncias superiores determinem uma regra que não se encaixaria perfeitamente em todos os processos.

Validade da medida

A suspensão da CNH e do passaporte do devedor só pode ser adotada, segundo a jurisprudência atual, se forem esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão fundamentada, além de intimação prévia do juiz para que o devedor salde suas dívidas.

No caso específico analisado, além da suspensão dos documentos dos sócios da empresa, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica da companhia e direcionou as execuções para seus proprietários.

Em segunda instância, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) negou a suspensão da CNH. A ministra Andrighi então determinou o retorno dos autos para a primeira instância para a verificação da jurisprudência do STJ.