SP pode votar lei decisiva para Uber nesta quarta

Dois projetos devem ser apreciados na Câmara Municipal da maior cidade do país; um deles propõe série de restrições aos apps de transporte

A Câmara Municipal de São Paulo irá debater nesta quarta-feira (11) dois projetos de lei que envolvem a prestação de serviços de transporte por aplicativo na cidade. Dependendo do entendimento dos vereadores, podem existir mudanças que restrinjam a atuação de empresas como Uber, 99 e Cabify.

São dois projetos de lei distintos. Um é o PL 419/18, do vereador Adilson Amadeu (DEM), conhecido representante da categoria dos taxistas na cidade. Já o outro, do parlamentar José Police Neto (PSD), é uma tentativa de frear as mudanças.

As propostas

O projeto de Amadeu, que tentou proibir o Uber na época de sua chegada à capital paulista, cria limitações aos apps que podem gerar custos possivelmente repassados aos usuários, como uma maneira de “ressuscitar” o serviço dos táxis.

Entre as propostas colocadas estão a limitação do número de motoristas de aplicativos ao número total de taxistas da cidade (40 mil); a proibição da criação de pontos específicos, como os locais para embarque de Uber em aeroportos; a compra e a fiscalização de créditos de quilômetros; e a necessidade de o motorista ter veículo próprio e licenciado em São Paulo – o que prejudicaria os que atuam com carros alugados e que circulam na região metropolitana.

Já o projeto de Police Neto coloca que não deve existir restrição em número de veículos, motoristas ou em relação à propriedade do carro; obriga os condutores a serem cadastrados como MEI ou optarem pelo Simples Nacional; e determina o bloqueio do aplicativo por 11 horas diárias – recentemente, a Uber limitou a jornada de trabalho de seus colaboradores em 12 horas.

A diferença legal entre os dois projetos é o que de Amadeu ainda teria que passar por uma segunda votação na Câmara para ser aprovado, o que não é exigido do projeto de Police Neto, que já foi votado, mas sem votos suficientes para aprovação ou rejeição.

Regras atuais

Atualmente, a regulação do transporte por apps na cidade de São Paulo acontece por meio de um decreto de 2016 do então prefeito Fernando Haddad, que liberou a atividade mediante cobrança de imposto de R$ 0,10 por quilômetro rodado. Já a gestão atual, de Bruno Covas, determinou que os motoristas tinham de se cadastrar na prefeitura e seguir uma série de regras ligadas à vistoria do carro e qualificação do condutor.

A aprovação do projeto de lei de Amadeu poderia afetar a grande maioria dos motoristas de aplicativos na capital, que atualmente são cerca de 500 mil, bem como deixar quase 2 milhões de usuários com o atendimento prejudicado, sem contar as perdas em termos de arrecadação para a cidade.