Senador protocola mais um pedido de prorrogação da LGPD

Senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou um projeto de lei pedindo prorrogação da LGPD para fevereiro de 2022. Será que a mudança vai ocorrer desta vez?

Depois de um pedido feito por um deputado federal, agora foi a vez de um senador apresentar um projeto de lei solicitando a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se de Otto Alencar (PSD-BA).

De acordo com o PL, o prazo sugerido seria no dia 16 de fevereiro de 2.022, portanto uma prorrogação de 18 meses a contar da data de início da vigência da lei – prevista para 16 de agosto deste ano.

Na justificativa anexada ao projeto, o senador destacou a importância da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na análise da aplicação dos casos concretos da LGPD.

Senador Otto Alencar (PSD-BA). Crédito: Wikipedia

“Ocorre que, diante da não instalação da ANPD, a qual já poderia ter ocorrido desde dezembro de 2018, há, a bem da verdade, uma impossibilidade jurídica para que empresas e órgãos e entidades da Administração Pública se considerem compliants com a LGPD. Fica claro que não há como uma entidade se adequar a uma lei não regulamentada. No máximo, a ação de tais atores pode se restringir à implementação de políticas de proteção de dados pessoais, as quais podem estar em conformidade ou não com a Lei quando esta vier a ser regulamentada.”

Outro argumento usado por Alencar é que o estado não poderia exigir a adequação das empresas, pois o próprio poder público sequer tomou medidas para estar em compliance com a norma.

“Sendo assim, a única alternativa que, a nosso sentir, poderia pacificar esse cenário seria a prorrogação da entrada em vigor dos dispositivos da Lei, ressalvados aqueles referentes à ANPD, a fim de que haja tempo suficiente para a adequada instalação da Autoridade e posterior regulamentação da Lei.”

Dois PLs – e pode vir mais

Esse é o segundo pedido de prorrogação da LGPD. O primeiro foi protocolado no fim do ano passado pelo deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT). Ele solicitou a prorrogação para agosto de 2022, portanto dois anos a partir da entrada em vigor da lei prevista para este ano.

Carlos Bezerra, deputado federal (MDB-MT). Crédito: Agência Brasil

Haveria ainda um terceiro PL protocolado pelo deputado Mario Heringer (PDT-MG). Embora a proposta não defenda a prorrogação da LGPD, a ideia é que a ANPD, uma vez operante, normatize uma regra que garanta a aplicação de 100% do valor da multa somente após 24 meses da entrada em vigor da LGPD.

Existem comentários de que outros parlamentares poderiam apresentar novos pedidos de prorrogação da LGPD.

Faltam estudos

O Consumerista conversou Fabricio da Mota Alves, advogado e representante do Senado Federal na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sobre o novo pedido, desta vez de origem do Senado.

Sobre o projeto apresentado pelo senador, Mota Alvez afirma que a proposta é mais generosa que o PL de Bezerra. Mas, ao mesmo tempo, ele entende também que o prazo é longo se for considerado a preparação de empresas e o poder público. Segundo ele, dificilmente empresas vão garantir orçamentos para o compliance de LGPD em um período tão longo.

“Agora se me perguntam se esse prazo é suficiente, eu, sinceramente, não tenho como opinar. Não existem estudos no Brasil que justifique uma mudança no prazo de vigência. No entanto, eu entendo que existe um risco que esses prazos longos desmobilizem projetos de compliance que estão sendo tocados. Eles poderiam ser abandonados”.

Coronavírus

Um argumento que não está previsto no projeto do senador, muito embora esteja no centro do atual debate de prorrogação da LGPD, é o coronavírus. Em um momento onde cada caso novo importa, há um temor que o compartilhamento de dados médicos seria limitado pela lei de proteção de dados – o que alguns especialistas rechaçam veementemente.

Mota Alves afirma que é impossível separa os dois debates (coronavírus e a prorrogação da LGPD) neste momento. “Não tem como dissociar. Estamos falando de uma recessão inédita. O que tenho visto é a paralisação de projetos de compliance com a LGPD. Para ser franco, não acho que está errado. Tudo depende da maturidade sobre o tema de cada empresa ou setor. Tem empresas que cuidam de dados e ela não devem parar os seus projetos. Agora, no caso das montadoras de veículos, talvez fosse o caso repensar, sim.”

Litigiosidade

Mota Alves ainda ressalta uma preocupação com o aumento da litigiosidade – e o motivo pode ser justamente a relação entre empresa e cliente. “Tem um outro lado importante que devemos abordar. O que tudo isso significa para o consumidor? Penso que teremos um aumento na litigiosidade por causa de uso de dados pessoais com base apenas nas já vigentes. A massa crítica da LGPD já está formada. Temos promotores e até Procons falando sobre o assunto. Se prorrogarmos a lei, penso que teremos um efeito negativo. Sem a lei, poderá ocorrer uma insegurança jurídica, cuja interpretação ficará sujeita a análise de normas já em vigor. Isso pode criar uma insegurança jurídica muito grande. A LGPD traz segurança para o tratamento de dados. É aquela coisa: é um alívio para um lado e problema para outro.