Senador apresenta PL que adia LGPD e modifica “arrependimento” do consumidor

Pacote proposto por Antonio Anastasia prevê diversas circunstâncias jurídicas especiais para lidar com a crise do coronavírus

O senador Antonio Anastasia propôs nesta segunda-feira o projeto de lei 1.179/2020, que sugere mudanças provisórias e emergenciais nas relações jurídicas do país, de modo a adaptar regras e contratos para a situação de pandemia.

Entre as principais mudanças ligadas às relações de consumo estão o adiamento da data de vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a suspensão temporária do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata do direito de “arrependimento” das compras e serviços contratados fora do estabelecimento comercial.

Prorrogação da LGPD

Prevista para entrar em vigor no mês de agosto deste ano, a LGPD pode ser adiada por 18 meses, ou seja, passaria a valer apenas em fevereiro de 2022, caso o PL de Anastasia seja aprovado.

A justificativa do senador é a de que, dadas as dificuldades econômicas provocadas pela crise da Covid-19, seria importante não “onerar” ainda mais as empresas com as políticas de segurança determinadas pela LGPD.

Segundo Patrícia Peck, advogada especialista em direito digital, a justificativa de Anastasia é compreensível por conta do estado de emergência.

“Quando olhamos a pandemia como um todo, temos uma crise de saúde, mas que tem como efeito colateral uma crise econômica, o que claramente impacta nas instituições e modifica prioridades”, analisa.

Outros projetos

A prorrogação do mecanismo, que demorou para ser aprovado no país se comparado com as leis internacionais, já foi matéria de outros dois projetos de lei apresentados: um do deputado federal Carlos Bezerra (MDB/MT), do fim do ano passado; e um do senador Otto Alencar (PSD/BA), apresentado neste mês de março.

Há ainda um terceiro PL, do deputado Mário Heringer (PDT/MG), que, embora não defenda o adiamento da LGPD, sugere que as multas só possam ser aplicadas integralmente depois de dois anos da aplicação da lei.

Quando olhamos a pandemia como um todo, temos uma crise de saúde, mas que tem como efeito colateral uma crise econômica, o que claramente impacta nas instituições e modifica prioridades.

Essas três propostas argumentam, em linhas gerais, que a lei – ou sua aplicação plena – deveria ser postergada por dois motivos: a morosidade do poder público em constituir uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para reger a legislação, e o atraso das empresas em implantar políticas eficazes de segurança de dados, em especial as PME’s.

Crédito: Arquivo pessoal

Para Peck, o prazo já dado desde a aprovação da LGPD, de 24 meses, seria suficiente para a adaptação das empresas à lei e que a pandemia não pode ser usada para justificar o despreparo.

“Quando olhamos a LGPD, o prazo da lei é de 24 meses. Foi aprovada em agosto de 2018 e entra em vigor em agosto de 2020. Ou seja, a desculpa de que as empresas não puderam se preparar, entrar em conformidade com a lei, por conta da crise, que veio seis meses antes, não cabe”, argumenta.

Efeito colateral

No caso do PL de Anastasia, o postergamento da LGPD vem como um artigo do projeto que abriga outras modificações jurídicas, como as que regem contratos em geral, aluguéis e questões agrárias, entre outros, determinados para a pandemia da Covid-19.

“Uma prorrogação traz efeitos colaterais: quem já tinha implementado políticas de segurança, pode perdê-las; quem não tinha, pode deixar de levar a lei a sério. Mais importante do que adiar o prazo de vigência, seria consolidar a Autoridade, que já teria a competência de articular a lei, suspender penalidades, flexibilizar a aplicação, como já vem acontecendo nos demais países. Contudo, o que vemos é uma tentativa de atuação do Legislativo diante da omissão do Executivo”, comenta.

COVID-19

Outro ponto lembrado pela advogada é o quanto a privacidade de dados será crucial durante a crise da Covid-19.

“Nunca foi tão importante a proteção de dados pessoais. Rapidamente, as instituições tiveram de colocar sua força de trabalho para operar remotamente, o que potencializa os riscos de vazamento. Além disso, os dados médicos sensíveis estão excepcionalmente requisitados agora, mas passada a crise, a privacidade dos titulares terá de ser respeitada”, conclui.

Anastasia já havia proposto uma alteração no texto da LGPD, incluindo a possibilidade de corregulação do setor. A ideia era de que as empresas submetessem à Autoridade uma proposta de autorregulação que, caso aprovada, passaria a ter efeito vinculante, ou seja, vigoraria como regra específica para a empresa ou entidade, excluindo a possibilidade de multas e sanções no caso do cumprimento da proposta.

Arrependimento

Outro ponto do projeto de lei de Anastasia que interfere nas relações de consumo é o da suspensão temporária do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço for contratado por meio de encomenda (delivery). A medida visa reduzir os imbróglios relacionados à contratação de entregas a domicílio, que aumentaram muito com as medidas de restrição de movimento.

Nunca foi tão importante a proteção de dados pessoais. Rapidamente, as instituições tiveram de colocar sua força de trabalho para operar remotamente, o que potencializa os riscos de vazamento.

O artigo que será temporariamente modificado diz que “o consumidor pode desistir” da contratação de um produto ou serviço adquirido fora do estabelecimento comercial do provedor num prazo de sete dias. Se o PL for aprovado, o delivery deixa de se enquadrar na regra.