Novas regras para o setor aéreo: COVID-19 e o amadurecimento da economia do cuidado

De modo geral, o cenário que se projeta, necessariamente incerto, irá trazer consigo o amadurecimento da economia do cuidado

O mundo em sua história recente desconhece fatos de tamanha incerteza como os que a contemporaneidade do COVID-19 apresenta. Da descoberta dos 7 mares à viagem à lua, o ser humano sempre teve o instinto de ampliar horizontes. A globalização econômica em busca da ampliação de mercados fez do mundo um espaço sem fronteiras, mas assustadoramente um vírus tornou-se protagonista no caminho inverso, o fechamento de espaços e a redução do mundo aos muros das nossas casas.

Em medidas para tentar conter a escalada de casos, o governo federal determinou o fechamento das fronteiras terrestres do Brasil, com exceção ao Uruguai, e restringiu estrangeiros vindos de diversos países.

Somos agentes econômicos, as nações se potencializam como instrumentos de poder também diante da sua força financeira. Podemos falar em uma sociedade do consumo impactada por uma sociedade econômica e vice-versa. Novas são as economias que conjugam um espaço mais leve diante da rigidez da economia clássica baseada na produção material.

Novas economias

A ordem atual modificou o jeito de fazer as coisas, negócios digitais móveis e transmissão de pensamentos em tempo real criaram a tecnologia disruptiva (termo que define a inovação de um produto, ou serviço, com particularidades de provocar uma ruptura aos padrões já estabelecidos no mercado). As novas economias, entre elas a digital, ampliam o acesso em um tempo de produção desmaterializada, o que permite o surgimento de uma economia criativa e, por consequência, a economia de acesso, que proporciona, por sua vez, a economia de compartilhamento, que passa a exigir um cuidado com os bens e ambientes compartilhados, surgindo assim a economia da confiança.

De modo geral, o cenário que se projeta, necessariamente incerto, pois não se tem a dimensão dos efeitos finais, em todas as ordens, do COVID-19, irá trazer consigo o amadurecimento da economia do cuidado, consubstanciado à reconstrução do bem estar das pessoas. Em sentido restrito, um dos setores que sinaliza cuidado advém das relações de consumo, em especial, consumidores de serviços de transporte aéreo.

Medida provisória

A Medida Provisória nº 925/2020, publicada no Diário Oficial da União, no dia 13 de março de 2020, passa a regulamentar, em caráter emergencial, as normas para aviação civil brasileira, diante da pandemia do COVID-19.

A Organização Mundial da Saúde, ao reconhecer a contaminação pelo coronavírus e declarar situação de pandemia, justifica a excepcionalidade da publicação de medidas provisórias que podem, inclusive, limitar direitos e liberdades individuais.

As novas regras determinam que o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do contrato e regulamentação vigente. Para tanto, os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado, aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.

Cancelamento e remarcação

Entre a regulamentação já existente, o cancelamento ou a remarcação motivada pela companhia aérea, o consumidor deve ter acesso à informação em até 72 horas antes, podendo optar pelo reembolso, como crédito válido por 12 meses ou ser encaminhado em outro voo disponível.

Na ausência de informação prévia, o consumidor que se deslocar até ao aeroporto, a empresa deve atender a Resolução 400, da Agencia Nacional de Aviação Civil, nos seguintes termos:

  • Mais que 1h de espera: oferecer facilidades de comunicação;
  • A partir de 2h: conceder alimentação e;
  • A partir de 4h: hospedagem, não sendo o local de domicílio do consumidor, e transporte de ida e volta.

Quando se tratar de consumidor-passageiro com necessidade de assistência especial e seus acompanhantes sempre haverá direito à hospedagem, independentemente de pernoite no aeroporto.

Apreensão

A medida provisória surge em momento de apreensão no setor aéreo. A demanda será em grande quantidade, o que também irá exigir bom senso. Estima-se que 85% dos voos internacionais e 50% dos voos domésticos foram cancelados. Os números aumentarão diante do isolamento social em novos cancelamentos.

A Medida Provisória é salutar ao alterar a regra de validade do bilhete aéreo, a data da emissão fica substituída pela data do voo, o que beneficia os consumidores. Porém, há possibilidades de prejuízos, aos consumidores que desistirem de embarcar e queiram a restituição do valor pago. Neste caso, as companhias podem restituir em até 12 meses. Será preciso, mais do que nunca, repensarmos os ditames da Política Nacional das Relações de Consumo, o equilíbrio entre os agentes, restabelecer o bem-estar e amadurecermos a economia do cuidado para a sobrevivência de todos. Não estamos diante de tecnologias disruptiva, mas sim um vírus que já causa a ruptura de padrões, que criará um novo mercado. Espera-se, mais humano.

 

Artigo escrito por Diógenes Carvalho, presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e;

Crédito: arquivo pessoal

Vitor Hugo do Amaral Ferreira, secretário-geral da Brasilcon