Parecer do PL do superendividamento não vai à votação. E ele pode mudar de novo

O parecer do deputado Franco Cartafina (PP-MG) seria votado no dia 11, mas a sessão na Câmara foi cancelada. Agora, o PL deve passar por nova alteração

Não foi desta vez que os deputados da comissão especial da Câmara dos Deputados aprovaram o parecer deputado Franco Cartafina (PP-MG) que defende a aprovação do projeto de lei 3515/2015, que estabelece mecanismos de proteção do consumidor superendividado. A ideia era aprovar o parecer favorável ao projeto, o que abriria a possibilidade da proposta ser aprovada no plenário da Câmara. Agora, há uma articulação política para que o parecer seja votado na próxima semana, inclusive com um acordo para a votação no plenário.

Em linhas gerais, a proposta muda o Código de Defesa do Consumidor (CDC), criando assim uma extensa lista de proteções ao consumidor com uma dívida superior à sua renda mensal – também conhecido como superendividado. Na prática, a norma cria uma limitação de 35% (sendo 5% garantido para o pagamento do cartão de crédito consignado) da renda líquida para pagar parcelas de dívidas renegociadas; a proibição de peças publicitárias de crédito com os termos “sem juros”, “gratuito”, “taxa zero” ou similares; a obrigatoriedade da transparência por parte do fornecedor de crédito, que deve explicitar as informações cruciais do contrato, advertir quanto às consequências e não pressionar o consumidor, em especial os mais vulneráveis, a aderir a determinado produto, entre outros pontos.

Cancelada

A votação do parecer estava prevista para acontecer no dia 11, às 9h. No entanto, a sessão foi cancelada após o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocar o relator, deputado Cartafina, e outros parlamentares para resolver supostas divergências que ainda existem no parecer favorável ao PL 3515/2015.

Franco Cartafina, deputado federal e relator do projeto de lei do superendividamento. Crédito: arquivo pessoal

Uma das supostas divergências seria justamente a criação de um limite de 35% de comprometimento da renda líquida mensal para o pagamento de uma dívida. Hoje, existe uma lei federal que estabelece um patamar similar ao PL, porém ele não é válido para todos os brasileiros. Funcionários públicos estaduais ou municipais, por exemplo, não seguem essa regra. Agora, se o PL for aprovado, o cartão de crédito consignado teria um único teto.

Outro ponto divergente seria a regra para o cálculo da taxa de juros aplicada aos cartões de crédito consignados. Hoje, um cartão de crédito tradicional possui, em média, um juro mensal de 14%. No consignado, esse percentual é menor: coisa de uns 4% ao mês.

A proposta defendida no parecer de Cartafina condiciona justamente a taxa de juros do cartão de crédito consignado ao teto estabelecido pelo INSS. E essa limitação estaria incomodando muita gente.

Nova inclusão

No entanto, não demorou e o projeto reapareceu com quatro mudanças, mas nenhuma delas estava relacionada a cartão de crédito consignado ou mesmo como seriam calculados os seus respectivos juros – temas que ainda se busca um consenso entre parlamentares. Na verdade, a proposta do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-RJ) mudou quatro pontos da norma: o parágrafo 14, artigo 51; inciso quarto, do artigo 54-C; e o caput do artigo 54-D.

As mudanças de Carvalho, inclusive, já preocupam as entidades que defendem os consumidores.

Vinicius Carvalho, deputado federal e autor das mudanças incluídas no PL do supeendividamento. Crédito: Wikipedia

Silêncio do consumidor

O parágrafo 14, artigo 51, do PL defendido por Cartafina cita as cláusulas que podem ser consideradas nulas em uma cobrança de dívida. De acordo com o texto, é nula a cláusula que considera o silêncio do consumidor como aceitação do serviço cobrado. Ou seja, se o cliente se cala, ele não consente.

A proposta do deputado Vinicius Carvalho manteve a nulidade de uma cláusula quanto ao silêncio do consumidor. No entanto, ele incluiu a nulidade de cláusula que tenham tarifas não pactuadas ou que não estavam previstas na assinatura do contrato.

Vitor Hugo do Amaral Ferreira, secretário-geral da Brfasilcon. Crédito: divulgação

“Tarifa não pactuada é aquela que não estava prevista, ou seja, tudo aquilo que não existia inicialmente no contrato e que não poderá ser cobrado pelo simples aceite do consumidor. O entendimento, a partir da proposta do deputado Carvalho, mostra-se equivocado, o CDC já veda o cumprimento pelo consumidor de cláusulas que desconhece, ainda assim é inteligência legislativa vedar o silêncio como aceite nas relações de consumo de crédito. Não podemos permitir retrocessos nem limitações ao texto como propõe o deputado Carvalho”, explica Vitor Hugo do Amaral Ferreira, secretário-geral do Brasilcon (Instituto Brasileiro do Consumidor).

Assédio de consumo

Já a mudança no inciso quarto, artigo 54-C, é um dos que mais preocupam especialistas ouvidos pelo O Consumerista. Em linhas gerais, ele cria uma nova figura no direito do consumidor chamado assédio de consumo. A ideia da proposta original não é limitar a publicidade empregada na oferta de crédito, mas combater o excesso ou quando há uma importunação ao consumidor.

“É um termo novo no direito do consumidor. Nesse caso, o assédio se caracteriza por ultrapassar os limites de uma boa prática de oferta”, explica Ferreira.

“O nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem regras claras para problemas ligados à oferta enganosa e abusiva, mas tem regra uma regra para a oferta excessiva”, explica Igor Britto, diretor de relações institucionais do IDEC.

Igor Britto, diretor de relações institucionais do IDEC. Crédito: IDEC

A proposta de Vinicius Carvalho, no entanto, limitaria significativamente o conceito e uso da ideia de assédio de consumo. Pela proposta, somente seria considerado assédio de consumo quando um consumidor inclui o seu nome em um cadastro de bloqueio e, mesmo assim, continua recebendo proposta da empresa. Esse cadastro, por exemplo, pode ser o  Não me Perturbe – cadastro criado pelas empresas de telecomunicações e evitaria a oferta indesejada de produtos e serviços via telemarketing. Hoje, muitos bancos também estão inseridos nessa base de dados.

De acordo com as entidades ouvidas pelo O Consumerista, a medida, além de limitar o entendimento do que é assédio de consumo, poderia até mesmo excluir idosos, que notadamente tem uma adesão digital abaixo da média do brasileiro.

“É a mudança mais grave. Eles estão condicionando ao cadastro. Tem idoso que não tem educação digital para cadastrar e se proteger”, diz Britto.

Um recente estudo feito pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (CETIC) estima que 70% da população ou 129 milhões de brasileiros estão conectados à internet. Nas áreas urbanas, a conexão está acima da média (algo em torno dos 74%), porém o percentual na zona rural seria de 49%.

Entre as pessoas com mais de 60 anos, o percentual, segundo o estudo seria de 58% entre pessoas dentro dessa faixa etária. Por outro lado, segundo as entidades, eles representam um dos grupos prioritários na oferta de crédito consignado – justamente porque muitos deles são aposentados.

Particularidades do consumidor

Por fim, a última proposta pelo deputado está no artigo 54-d, no caput. Em linhas gerais, a proposta afirma que é dever do fornecedor  informar e esclarecer corretamente sobre uma oferta de crédito ao consumidor. Até aí nenhuma novidade. A novidade do projeto de lei é que essa prestação de informação levará em conta critérios como idade, saúde, conhecimento e condição social sobre a natureza do contrato, a modalidade de crédito oferecido e até os custos no negócio.

Na prática, o projeto particulariza a oferta. Na proposta de Vinícius Carvalho, a idade foi mantida, porém foram excluídos os critérios saúde, conhecimento e condição social. A retirada desses critérios, de acordo com as entidades, poderia minar a essência do projeto de lei, que é particularizar cada caso para tratar o superendividamento.

“Nós temos, certamente, uma alteração prejudicial. Se eu tenho um fornecedor de crédito que não leva informação adequada ao consumidor sem considerar a sua saúde, por exemplo, é um problema. Penso que é complicado oferecer algo para pessoas que tenham um estado racional debilitado, que tenha uma redução de discernimento. Preciso avaliar a questão de conhecimento e a condição social dessas pessoas. Esses são fatores que levam o consumidor ao superendividamento”, disse.