Os lados positivo e negativo da MP da aviação civil

Na avaliação de especialistas, a medida provisória tem pontos positivos tanto para consumidores quanto para as empresas. Mas o cliente pode ter prejuízo

O presidente Jair Bolsonaro publicou hoje (18) a MP 925, que, em linhas gerais, estabelece medidas emergenciais para a aviação civil em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. No momento, o setor enfrenta um dos momentos mais delicados de sua história com o cancelamento de voos. Há companhias que tiveram 70% de suas viagens interrompidas por causa do vírus.

Uma das mudanças previstas na MP diz respeito a data de validade do bilhete aéreo. Pela regra da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o prazo de validade é de um ano e que começa a contado a partir da emissão do bilhete de viagem. Com a mudança, a MP estabelece que o prazo do bilhete vence na data do embarque do voo.

Na prática, seria mais ou menos assim: se um consumidor emitiu a passagem em abril do ano passado, o bilhete perderia a validade em abril de 2020 – ou seja, no próximo mês. Por conta do cancelamento dos voos, existe a possibilidade dele perder o direito de viajar e pior: sem a possibilidade de reaver o dinheiro investido na passagem. A MP mudou a regra ao dizer ao afirma que, agora, vale o dia do embarque do voo. Ou seja, o cliente só perderia a passagem se não aparecesse na data e hora marcada da viagem.

Essa regra é válida para as passagens compradas até o fim do ano ou 31 de dezembro de 2020.

A outra mudança incluída na MP foi endereçada às empresas. Segundo a medida, as companhias terão 12 meses para devolver o dinheiro para o consumidor que desistiu da viagem, mas desde que sejam cumpridas as regras do serviço contrato e mantido toda a assistência prometida pela empresa.

Companhias comemoram

A medida provisória surge em um momento de grande apreensão do setor aéreo no Brasil. O número de cancelamento de voos está crescendo conforme avança os pedidos de isolamento social feitos pelo poder público. Somente na companhia aérea Latam Airlines, houve o cancelamento de 70% dos voos nacionais e internacionais. Considerando apenas as viagens para o exterior, a interrupção foi de 90% e 40% nos embarques domésticos.

Além disso, as empresas brasileiras passam por um forte processo de desidratação de suas ações no mercado de capitais. Um levantamento publicado hoje (19) pelo  jornal Valor Econômico mostra que as companhias Azul, Gol e CVC perderam, juntas, 81,7% do seu valor de mercado entre os dias 25 de fevereiro (data da confirmação do primeiro caso) até o último dia 18. Ou seja, se antes elas valiam R$ 34,9 bilhões, ontem (18) o valor de mercado das três empresas era de R$ 6,4 bi.

Nesse sentido, a MP foi comemorada pela entidade que representa as empresas de aviação civil. Em nota, Eduardo Sanovicz, presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) afirma que a medida é positiva e pode minimizar os fortes prejuízos das companhias aéreas em decorrência do cancelamento dos voos.

“As medidas são positivas e estão na direção correta, neste momento em que enfrentamos a maior crise da história da aviação comercial. Entendemos que foi anunciado o que é possível fazer neste cenário atual, onde as empresas aéreas precisam de alívio de caixa. Entramos numa nova fase, de avaliação permanente a partir da efetivação dessas iniciativas para podermos mensurar resultados e construir os próximos passos”, afirma Sanovicz. “Começamos muito bem. Estamos aguardando, agora, o detalhamento da linha de crédito anunciada, que para nós também é absolutamente vital e relevante no sentido de geração de caixa e fôlego que estamos construindo”, acrescenta.

Bom e ruim para o consumidor

Na opinião de Luciana Atheniense, advogada e especialista do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), a MP é razoável e necessária diante do contexto atual no Brasil e no mundo. No entanto, ela observa que a norma contém prejuízos ao consumidor.

Segundo ela, a MP é benéfica quando altera a regra da data de validade do bilhete aéreo. Na avaliação da especialista, a medida beneficia principalmente o consumidor que adquiriu uma passagem promocional no ano passado. Hoje, muitas companhias condicionam a venda dessas passagens a impossibilidade de remarcação do voo para outra data. “Pela regra da ANAC, vale o prazo da emissão do bilhete. A MP alterou isso e, agora, vale a data do voo. Isso é positivo para o consumidor”, disse.

Por outro lado, Luciana entende que a norma é prejudicial para o consumidor que simplesmente desiste da viagem e quer o dinheiro de volta. Nesse caso, a MP afirma que a companhia poderá devolver o dinheiro em até 12 meses.

“Entendo que essa restituição em 12 meses é prejudicial para o consumidor. A MP não deixa claro se o consumidor terá direito a uma correção monetária por essa forma de pagamento. Se isso não ocorre, o consumidor teria prejuízo. Se for utilizado o CDC (Código de Defesa do Consumidor), a correção está prevista”, afirma.