Projeto Garimpo: entenda que é o sistema que “achou” R$ 2 bilhões

A Justiça brasileira, pelo volume de processos e morosidade, pode levar muita gente a esquecer ou perder interesse em uma ação judicial. Ocorre que existem quase R$ 2 bilhões inutilizados em contas ativas provenientes de processos judiciais

Na Justiça do Trabalho, em função da natureza de suas ações, é bastante comum haver nos processos quantias expressivas. Isso porque para que as partes tenham seus direitos reclamados, é necessária a prestação de uma garantia, durante o curso do processo, o que acontece por meio de depósitos judiciais.

Muitas vezes, principalmente em função da quantidade de processos existentes, junto à morosidade do Poder Judiciário, é comum que esses processos sejam extintos, arquivados, sem que as partes deem andamento ao processo de levantamento dos valores a elas pertencentes. Como resultado, atualmente, existem cerca de R$ 2 bilhões inutilizados em contas ativas provenientes de processos judiciais. Diante desse cenário, nasceu o “Projeto Garimpo”, que tem o intuito de dar vasão ao resgate desses valores,

Criado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região (RN), o intitulado “Sistema Garimpo” identifica valores oriundos de depósitos judiciais, depósitos recursais, honorários de peritos e, também, alvarás que não foram sacados pelas empresas que são partes nos respectivos processos, pelos advogados ou mesmo pelos peritos. Além disso, processos arquivados, em que não cabem mais decisões, também são detectados.

Esse sistema e a experiência de sua implementação foram tão positivos que, em fevereiro de 2019, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em parceria, criaram o tão falado Projeto Garimpo. Ele é responsável por estender a atuação do sistema para todos os 24 (vinte e quatro) tribunais do Trabalho, não mais ficando restrito ao TRT da 21ª região, que foi o seu percussor.

Em 14 de fevereiro de 2019, foi publicado, pelo CSJT, um ato determinando a correta forma de tratamento dos valores provenientes de depósitos judiciais de projetos arquivados definitivamente. Nele, está regulamentado que é condição para o arquivamento definitivo de um processo judicial a devolução de valores vinculados este processo.

Para ajudar nessa tarefa, o utilizado sistema PJ, como é chamado, deverá, de acordo com disposição do CSJT, conter uma funcionalidade que exige do servidor responsável pelo procedimento de arquivamento definitivo o lançamento da informação relativa à ausência de valores disponíveis em conta judicial vinculada ao processo.

O Projeto Garimpo incentiva as partes a provocarem o Poder Judiciário e a reaverem os valores em seu favor, que se encontram parados nas contas ativas. A movimentação desse dinheiro, após pedido feito às varas do trabalho, será feita por núcleos e unidades de apoio, criados para esse fim, sob coordenação da Corregedoria Regional de cada tribunal.

Como se trata de processos extintos, já há uma decisão definitiva, de que é possível identificar a quem são devidas as quantias esquecidas. E, assim, cada juízo intimará quem tem direito a esse resgate, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o saque. Caso não se manifeste, a unidade judiciária deverá usar sistemas de pesquisa disponíveis no tribunal para identificar o atual domicílio do beneficiário dos valores, bem como a existência de conta bancária ativa ou de conta ativa do Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS), a fim de proceder ao depósito do valor. Caso ainda assim o beneficiado não seja localizado, e não seja encontrada nenhuma das informações mencionadas, o juízo deverá determinar abertura de conta poupança na Caixa Econômica Federal, em nome da parte, e encaminhar a informação à Corregedoria Regional, que procederá à publicação de editais.

Se o valor não for resgatado em 10 (dez) anos, contados a partir da data da primeira publicação do edital, a unidade judiciária expedirá alvará, que determinará a conversão do valor em renda em favor da União.

A efetivação do Projeto Garimpo dá fim ao problema de processos arquivados com contas ainda ativas, uma vez que o ato veda expressamente essa prática. Mas, como ficam, então, os processos que foram arquivados anteriormente à publicação do dispositivo? Começa aí a atuação dos escritórios de advocacia, que auxiliarão os beneficiados a resgatarem esses valores.

Mais uma vez, como em muitos desses casos o escritório que patrocinou a causa quedou-se inerte, não peticionando acerca do levantamento dos valores, vários processos foram extintos com contas judiciais ativas. São valores dos quais as empresas não têm conhecimento, o que só é possível após auditoria realizada. Portanto, essas empresas partes nesses processos têm muito a ganhar, já que a recuperação dos depósitos resulta em cash-in para a Companhia. Na maioria das vezes, são quantias consideravelmente elevadas, atualizadas, o que impacta direta e positivamente em seus relatórios gerenciais e financeiros.

Após a implementação e as práticas resultantes do Projeto Garimpo, o setor bancário será o mais afetado, tendo em vista ser, de longe, o segmento com maior volume de ações na Justiça do Trabalho.

Marcelo Tostes é sócio fundador do escritório Marcelo Tostes Advogados (MTA)