A escola e a relação de consumo

O consumidor de um ensino pago precisa ter a segurança de que a submissão a todas as regras do jogo, como frequência, assiduidade, obtenção de índices favoráveis nos processos avaliatórios

A educação, no Estado de direito de índole democrática em que vivemos, é direito de todos e dever do Estado e da Família, em colaboração com a sociedade. É o preceito do artigo 205 da Constituição da República.

Missão indeclinável de todos, a única chave para a resolução de todos os problemas brasileiros, hoje é também considerada uma relação de consumo. Oferecer educação convencional é um serviço. Como tal, pode ser eficiente e atender às expectativas, como não é improvável se mostre ineficaz e frustrante.

Alguns sintomas de que o serviço-educação pode ser questionado começam a surgir na jurisprudência brasileira. Não é de se estranhar no País que é o mais litigante de todo o planeta. Inexiste nação que possa competir com o Brasil em termos quantitativos de lides judiciais. Já chegamos a cem milhões de processos e hoje ainda são oitenta milhões em curso, a despeito de inúmeras tentativas de reduzir a litigiosidade mediante adoção de táticas de composição consensual de controvérsias.

Indenização

Ainda recentemente, em Santa Catarina, ajuizou-se ação com vistas a receber indenização diante de comportamento considerado “antiprofissional, antiético e antijurídico”, de uma professora de História da Escola Estadual de Educação Básica “Dra. Nayá Gonzaga Sampaio”, na cidade de Caçador. A mestra é acusada de ideologizar suas aulas, com prejuízos causados à aluna e, por reflexo, à sua mãe. Uma estudante assídua e entusiasta converteu-se em jovem desalentada e convencida de que a escola não lhe traz qualquer benefício.

É um indício, apenas, mas merece reflexão de todos os educadores e gestores de estabelecimentos escolares.

No momento em que o negócio da educação se tornou um investimento lucrativo, em que as faculdades proliferaram, teve início um período de muita propaganda, para atrair a clientela. O alunado viu-se invadido por uma série de promessas, as quais têm de ser cumpridas.

Compliance

São poucas as Universidades que se preocupam com o egresso. A responsabilidade social, hoje obrigatória como parcela integrante do compliance, deveria investir em aferição contínua do êxito obtido pelo diplomado. Já passou a fase em que cursar um bacharelado representaria mera aquisição de um diploma de nível superior mediante sessenta prestações mensais. Hoje, a sociedade quer resultados. O princípio eficiência não é apenas impositivo para o Estado, mas para qualquer atividade pela qual ele tenha uma responsabilidade ética e legal, como é o caso do credenciamento das escolas particulares.

O problema se torna ainda mais grave em tempos de imersão irreversível e profunda na mutação estrutural disruptiva que decorre da Quarta Revolução Industrial. O mercado precisa de qualificações que nem sempre – ou quase nunca, melhor dizendo – o ensino convencional oferece.

Ensino pago

O consumidor de um ensino pago precisa ter a segurança de que a submissão a todas as regras do jogo, como frequência, assiduidade, obtenção de índices favoráveis nos processos avaliatórios, redundará em garantido sucesso na atividade escolhida quando optou por determinado curso.

A educação não se compadece com a venda de ilusões. Para convencer os empreendedores menos atentos, está aí o Código de Defesa do Consumidor, a inspirar aqueles que se sentirem lesados ante a promessa descumprida por parcela da abundância de cursos hoje disponíveis.