“Há um desafio de relacionamento, e não jurídico, entre empresas e consumidores”

Especialista em direito do consumidor alega que ainda “é muito cedo” para se falar em direitos e obrigações na crise do coronavírus

Muito além da já preocupante questão de saúde pública, a crise implantada pela pandemia do novo coronavírus já impacta a economia brasileira e, logicamente, as relações comerciais. Menor movimento nas ruas, redução do consumo e restrições de circulação e concentração de pessoas afetam e irão afetar diversos agentes econômicos do país, com uma provável redução de vendas e produtividade.

No caso do comércio tradicional, contudo, não há imbróglio jurídico com o consumidor. Se a loja está fechada, deixa de vender. Se o consumidor não está nas ruas, deixa de comprar. Mas o que vai acontecer com as relações de consumo que envolvem contratos que podem deixar de ser cumpridos? Ou que incluam o pagamento por serviços que não serão prestados?

As faculdades e escolas particulares, por exemplo, estarão fechadas. Festas e eventos que já contrataram espaço, buffet, música e decoração não irão mais acontecer. Viagens e reservas de hotéis serão canceladas ou postergadas. Numa situação em que todos foram pegos de surpresa, quem está com a razão?

Vitor Morais de Andrade, advogado e especialista em direito do consumidor. Crédito: Douglas Lucena/ Grupo Padrão

Para entender melhor o que as empresas e os consumidores podem fazer em um momento crítico como esse, a reportagem conversou com Vitor Morais de Andrade, professor de direito do consumidor da PUC-SP e colunista do O Consumerista.

O Consumerista – O que deve ser feito em relação a contratos e relações comerciais prejudicados pela crise da Covid-19?

Vítor Morais de Andrade – Não existe uma resposta ainda. A pandemia foi algo que pegou a todos de surpresa, então precisamos de um pouco de tempo para ter uma definição mais clara de direitos e obrigações nas relações de consumo. A minha sensação é a de que todo mundo está fazendo um grande esforço para se adaptar a essa realidade.

OC – Existe algum precedente ou alguma jurisprudência que possam ser usados como parâmetros?

V.M.A – É uma situação atípica, que carece de determinações jurídicas sólidas. Não existe uma decisão judicial ou algum parecer que possa estabelecer uma jurisprudência. Particularmente, desconheço qualquer caso que possa ser utilizado como referência. O que temos são posicionamentos de autoridades e órgãos de defesa do consumidor. A questão mais debatida até o momento foi a dos cancelamentos de viagens, em que tanto o Procon como a Senacon (Secretaria Nacional de Consumidor) se posicionaram.

OC – E como empresas e consumidores devem agir?

V.M.A – Nesse cenário de incertezas, estamos diante de um desafio de relacionamento, e não jurídico, entre empresas e consumidores. É um momento de vulnerabilidade de ambas as partes. As empresas tem de olhar para as mudanças e, dentro de suas características, buscar alternativas, adaptar o fornecimento de produtos e serviços ao contexto de pouca circulação e concentração de pessoas. Já os consumidores tem de ter a consciência de que terão de se esforçar e compreender a situação.

OC – Mas o que isso significa na prática?

V.M.A – Vejo muitas escolas e faculdades, por exemplo, tentando oferecer seus cursos através da internet. Quando se trata de eventos, o ideal seria tentar remarcar para datas futuras. É preciso manter um equilíbrio nas relações de consumo para que os negócios sobrevivam. O que não se pode permitir é o oportunismo, que possa a vir a aparecer diante da vulnerabilidade do consumidor.