Uma defesa do consumidor para todo o Mercosul?

A Secretaria Nacional do Consumidor publicou um decreto que “nacionaliza” as diretrizes de proteção ao comércio eletrônico definidas no ano passado entre membros do Mercosul

No último dia 9, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) publicou um decreto com as primeiras diretrizes de proteção ao consumidor no comércio eletrônico para países participantes do Mercosul. Uma das medidas previstas prevê o uso da plataforma Consumidor.gov.br na mediação de conflitos entre fornecedores e clientes que realizam transações dentro do bloco econômico. A Argentina, inclusive, já está implantando uma versão similar da plataforma.

O Decreto, de número 10.271/2020, incorpora a rotina de trabalho da Senacon o acordo feito entre países do Mercosul e que foi assinado, em junho do ano passado, em San Juan, na Argentina.

De acordo com a Senacon, o decreto se aplica a todos os consumidores e fornecedores dos países do Mercosul. Dessa forma, ele abrange todos os fornecedores, radicados ou estabelecidos em alguns desses países ou que operem comercialmente sob algum de seus domínios de internet.

Muito além do CDC 

Sobre os direitos previstos no documento, o decreto possui elementos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do decreto de comércio eletrônico, entre outros. Por ora, o documento incorpora mais  princípios do que direitos propriamente ditos.

Uma das diretrizes, por exemplo, reforça a adoção pelas empresas do bloco de padrão mínimo para proteção dos consumidores. Além disso, o documento harmoniza as obrigações básicas em matéria de defesa do consumidor no comércio eletrônico entre os quatro Estados Partes do Mercosul, no caso a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai). Entre esses países serão criadas normas comuns em benefício do consumidor dessas quatro nações.

Outro importante avanço entre esses países é a obrigação do fornecedor de apresentar um resumo contratual prévio, com ênfase nas cláusulas de maior significância para o consumidor. Esses contratos deverão conter mecanismos de resolução de controvérsias online. Por fim, está previsto uma cooperação entre os órgãos de proteção ao consumidor do Mercosul.