Crimes cibernéticos nos pós-festas comemorativas

O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor contra as práticas irregulares cometidas, caso da propaganda enganosa vinculada aos crimes virtuais. Há, inclusive, pena de até 3 anos de detenção e multa

Durante o início do ano, os Órgãos de Defesa dos Consumidores lotam de pessoas com queixas a lojas por problemas em compras realizadas nas épocas de Black Friday, Natal e Ano Novo.

Ocorre que, muitos golpistas aproveitam o clima comemorativo para ludibriar os consumidores, que veem a internet como meio facilitador para efetuarem compras nas épocas comemorativas, para se beneficiarem da situação e praticarem crimes virtuais.

Estudos apontam que a propaganda enganosa está dentre as principais reclamações dos consumidores nas épocas comemorativas. Mas será que a propaganda enganosa é oriunda da intenção do lojista de praticar crimes virtuais? Claro que, por muitas vezes, equívocos das empresas acontecem, mas esse período é o mais propício aos ataques cibernéticos.

Propaganda enganosa

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, CDC, propaganda enganosa é qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza , características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Já os ataques cibernéticos, segundo o Wikipédia, são os crimes virtuais cometidos por hackers que tendem a expor, alterar, desativar, destruir, roubar ou obter acesso não autorizado ou fazer uso não autorizado de um dispositivo, podendo roubar dados e ludibriar o consumidor.

Este período, o qual ocorre com maior índice transações financeiras, os crimes tendem a crescer e dentre eles, os mais comuns estão: alteração do valor final do produto, roubo e sequestro de dados do cartão de crédito (clonagem de cartão de crédito) e criação de sites falsos.

A proteção do CDC

Em virtude disso, o Código de Defesa do Consumidor veio buscar a proteção ao consumidor contra as práticas irregulares cometidas contra ele, como por exemplo, a propaganda enganosa vinculada aos crimes virtuais. Em suas disposições, o CDC, fixa pena de detenção de três a um ano e multa ao agente que faz ou promove publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa.

No entanto, se com a propaganda enganosa o consumidor utilizou o cartão de crédito, é importante checar se existiu a contratação de seguro que visa resguardar os desdobramentos dos danos em caso de perda, roubo, extravios e até fraudes

Estatísticas apontam que esse tipo de crime virtual subiu consideravelmente nos últimos anos, principalmente nas épocas comemorativas de final de ano.

Portanto, considerando que a preocupação não é em vão, cada vez mais as pessoas estão buscando a contratação de seguro em seus cartões de crédito.

Consumidor.gov.br

Nesses casos, caso você se sinta lesado, incentiva-se, previamente, sempre tentar resolver o dano administrativamente, envolvendo o PROCON da sua região, além de registrar reclamação nos sites como Consumidor.gov.br, visando, se for o caso, o cumprimento da obrigação, a aceitação de outro produto equivalente ou a rescisão da compra com a devolução integral do dinheiro.

Por se tratar de crime virtual, é prudente registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia de Crimes Cibernéticos para que ela possa apurar a origem do crime virtual, justamente por ser subjetivo, o que requer análise e investigação caso a caso.

Não havendo solução do problema, recomenda-se propor uma ação no Juizado Especial Cível da rua região, sendo facultado o acompanhamento de advogado.

Artigo escrito por Paula Hamdan, Advogada do Miranda Lima Advogados (MLA)